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Tesouro Nacional e Tribunais de Contas buscam fim de divergência que levaram a maquiagens nas dos Estados

O Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas de Estados e municípios traçaram um diagnóstico conjunto sobre as principais divergências na contabilidade de gastos com pessoal e tentam agora chegar a um consenso sobre a melhor forma de fazer o cálculo. A discussão pretende colocar fim a um histórico marcado por manobras chanceladas pelos TCEs que maquiaram as contas dos Estados, mesmo quando muitos deles já se encontravam em péssimas condições financeiras.

No futuro, as conclusões poderão balizar uma eventual revisão dos limites de gastos com folha de pagamento, caso isso seja necessário. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma despesa máxima de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. No ano passado, 12 Estados estouraram esse limite.

Representantes do Tesouro e dos tribunais estão reunidos em Brasília para tentar chegar a uma conclusão sobre o tema, que é um dos mais polêmicos envolvendo as finanças dos Estados. A maquiagem dos gastos nos Estados é sensível porque abriu espaço para que governadores concedessem reajustes a servidores às vésperas de período eleitoral e contribuiu para o agravamento das finanças.

Foi o caso do Rio Grande do Sul, onde o petista Tarso Genrou estourou as contas públicas ao final de seu governo, concedendo aumentos generalizados ao funcionalismo que continuaram sendo cumpridos durante todo o governo subsequente, do emedebista José Ivo Sartori. A situação está de tal forma que os Estados, por conta dessa Mandrakice inventada no Rio Grande do Sul por auditores externos petistas trotskistas, não conseguem sequer ter acesso ao programa de socorro para Estados endividados.

O encontro ocorre uma semana após o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ter retirado os gastos com inativos do cálculo do limite da LRF, prática contumaz dos órgãos de controle que no passado abriram caminho na contabilidade para mais gastos com salários.

Com a decisão, o Tribunal de Justiça mineiro recebeu sinal verde do TCE-MG para criar mais despesas com pessoal. E olhe que Minas Gerais está com o Estado falido. Todos os 33 tribunais de contas estaduais e municipais assinaram o acordo de cooperação técnica com Tesouro, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (a escola de contas dos tribunais). As principais divergências identificadas estão na inclusão ou não de gastos com inativos, terceirizados, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), agentes de saúde que atuam em programas do governo federal, e na contabilização ou não de receitas com royalties na RCL, que serve de referência para o cálculo do limite.

A avaliação de alguns Estados é que essa arrecadação, hoje integrante do cálculo, é muito incerta e pode abrir um “falso espaço” para gastos. A expectativa é tentar estabelecer algumas definições já nesta edição do fórum, que termina nesta sexta (25). Caso as divergências permaneçam, uma nova reunião marcada para fevereiro de 2020 poderá selar um entendimento final sobre as questões.

Ao ferir o limite de gasto com pessoal da LRF, o Estado precisa adotar medidas de contenção, que incluem corte de cargos e demissão de servidores não estáveis. A partir de um diagnóstico único da situação dos Estados, será possível discutir a necessidade ou não de rever os limites da LRF.(OESP)

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