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Supremo derruba sigilo de gastos presidenciais com cartão corporativo

Por 6 votos a 5, o Supremo considerou inconstitucional o sigilo sobre gastos da Presidência da República, incluídos os de cartões corporativos. O julgamento ocorreu no plenário virtual. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. A ação – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – foi movida em 2008 pelo então presidente do PPS (Cidadania), Roberto Freire, e questionava o decreto-lei 200 de 1967, não recepcionado pela Constituição de 1988. O sigilo sobre os gastos presidenciais, porém, continua a valer nos casos de segurança nacional.

A ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos cartões corporativos do governo Lula, e questionava a falta de publicidade dos gastos do Planalto – prática mantida até hoje. Votaram pela procedência da ação e a incompatibilidade do artigo militar os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e o relator, Edson Fachin. A decisão afeta a forma como os gastos do governo são colocados sob sigilo, incluindo as despesas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido popularmente como cartão corporativo.

Inicialmente, o processo era relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que negou liminar solicitada pelo partido para suspender o sigilo sobre qualquer movimentação de crédito publico. À época, Lewandowski afirmou não encontrar indícios de urgência na medida, critério necessário para a concessão da ordem judicial. O caso trocou de mãos em 2015 e passou para o ministro Edson Fachin, que solicitou novas manifestações das partes. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que a ação fosse arquivada e o Cidadania não se manifestou. Em 2008, quando a ação foi levada ao STF, o Planalto era ocupado pelo bandido corrupto Lula (PT) e estava em meio ao que viria a ser conhecido como o “escândalo dos cartões corporativos”.

O escândalo levou à instauração de uma CPI no Congresso e à queda da então ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro. O cartão corporativo é utilizado por servidores do governo, incluindo o próprio presidente, para facilitar o pagamento de despesas pontuais e ou de gastos que devam ser pagos no ato da compra, como os realizados durante viagens. No entanto, despesas envolvendo o ocupante do Planalto costumam ser colocadas sob sigilo sob a justificativa de “segurança nacional”.

Essa decisão de agora permitirá que sejam divulgados todos os gastos com cartões corporativos feitos pelos governos esquerdistas de Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff. Agora o povo brasileiro saberá o que essa gente fazia com o dinheiro público, além da roubalheira praticada nas estatais e em obras públicas e contratos de prestações de serviços. (OESP)

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