Justiça

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (12), que empresas conhecidas como trading companies (empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação) têm direito à imunidade tributária na exportação de produtos.

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o Exterior. O caso foi decidido pela Corte em duas ações movidas por associações e empresas ligadas ao agronegócio, setor que mais utiliza esse tipo de operação.

As entidades questionaram no STF a legalidade da Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, que definiu que a isenção de contribuições sociais vale somente para produtores que fazem a operação de exportação de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermediação da venda deveria pagar os tributos.

Ao analisar o caso, os ministros entenderam que operações de exportação realizadas de forma direta e indireta são imunes ao pagamento de contribuições sociais, conforme foi definido no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição. O plenário seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas ações julgadas.

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