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Simone Tebet vai pautar prisão em segunda instância na CCJ do Senado

A senadora Simone Tebet, do MDB, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse na manhã desta sexta-feira (8) que vai pautar a discussão e votação da PEC do senador Oriovisto Guimarães, que autoriza prisões em segunda instância. O que ela disse: “Farei isto dante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância”.

No Senado Federal, 43 senadores, a maioria, já disse que quer prisões em segunda instância. PEC semelhante já é discutida na CCJ da Câmara dos Deputados. Nem seria necessário esforço, bastaria que o Congresso Nacional aprovasse uma lei ordinária, que exige maioria simples, alterando o art. 283, do Código de Processo Penal, para que seja admitida a prisão após condenação em 2ª instância. Mas os congressistas, reis do negocismo, preferem o caminho mais difícil e mais alongado, porque é muito mais proveitoso para eles, ignorando a aflição do Brasil e dos brasileiros.

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