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Simers repudia decreto do governador Eduardo Leite que ameaça médicos com prisão

Em nota paga que publicou hoje no jornal Correio do Povo, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) reclamou da ameaça feita pelo governador Eduardo Leite, que no artigo 39 do decreto 55.240 (lei do distanciamento social controlado) avisou que poderá usar a força policial para obrigar o trabalho dos médicos no caso da pandemia.

O governo estadual cometeu um gravissimo erro e deve revisar o texto. É evidente que a ameaça explícita contra os médicos, os grandes heróis na luta contra o virus da China, ao lado de enfermeiras e outras categorias que atuam na área de saúde, é completamente incabida.

Pelo texto do decreto governamental de Eduardo Leite, os médicos são apresentados à sociedade gaúcha como se fossem bandidos, e não aqueles que têm colocado a própria vida em risco para atender pacientes doentes pelo virus da China. A nota do Simers é assinada pelo presidente Marcelo Simers e por seu vice, Marcos Rovinski.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

Art. 39 Ficam autorizados os órgãos da Secretaria da Saúde a, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia de COVID-19, mediante ato fundamentado do Secretário de Estado da Saúde, observados os demais requisitos legais:

I – requisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;

II – importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;

III – adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização.

§ 2º Ficam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria da Saúde;

§ 3º Os gestores públicos no âmbito da Secretaria da Saúde, os gestores locais e os diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do § 2º, das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.

§ 4º Sempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.

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