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Rio de Janeiro pode ser expulso do regime de recuperação fiscal da União por descumprir obrigações

O Rio de Janeiro corre o risco de ser expulso do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa do governo federal que permitiu ao Estado suspender o pagamento de sua dívida com a União por três anos, dando-lhe um certo fôlego financeiro. O motivo para a eventual expulsão é o fato de o governador Wilson Witzel (PSC) não estar cumprindo as obrigações impostas pelo plano de socorro.

A advertência ao governo fluminense foi feita pelo Conselho de Supervisão do RRF em uma resolução de 4 de setembro. O Rio de Janeiro tem até o dia 3 de outubro para apresentar uma solução, ou o conselho vai recomendar a sua expulsão do regime ao Ministério da Economia, o que obrigaria o Estado a ter de pagar uma dívida que já chega a R$ 32,5 bilhões.

O socorro da União ao Rio de Janeiro foi assinado há dois anos, em setembro de 2017, depois de um quadro de falência das finanças que levou a atrasos no pagamento de salários dos servidores e ao caos na oferta de serviços de segurança, saúde e educação.

Mesmo favorecido pela melhora de receitas com royalties de petróleo, o Estado não está conseguindo fazer o “dever de casa” do lado das despesas. Em um duro recado, o Conselho demonstrou preocupação e impaciência com a demora e a falta de respostas aos questionamentos feitos ao Estado.

A situação mais urgente se refere à estruturação da carreira dos servidores da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que implica em aumento das despesas – o que é proibido pelo acordo de recuperação.

O Conselho cobrou informações sobre o impacto da medida de aperfeiçoamento da carreira docente e o regime de trabalho de tempo integral com dedicação exclusiva da universidade.

Os integrantes do Conselho querem que o governador apresente medidas para compensar esses gastos. O Conselho percebeu ainda que houve uma inscrição, entre 2017 e 2018, de R$ 19,3 bilhões nos chamados restos a pagar – dívidas que ficam de um ano para o outro.

Para permitir o reequilíbrio das contas, o acordo proibia qualquer rolagem de compromissos desse tipo. Além disso, foram relatadas dificuldades para receber informações a respeito da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), considerada fundamental para a melhora da situação financeira do Rio de Janeiro, e até mesmo para marcar reuniões com autoridades.

“As informações são enviadas com constantes atrasos e quase sempre de forma parcial”, diz o documento. Se até o dia 3 de outubro o Rio de Janeiro não mostrar como os problemas serão solucionados, o Conselho enviará parecer recomendando a extinção do regime até o dia 18 de outubro.

Formado por representantes do Ministério da Economia, Tribunal de Contas da União e governo fluminense, o Conselho monitora o cumprimento das regras do acordo, como um “cão de guarda”, para evitar desvios. Se for expulso, o Rio de Janeiro terá de devolver ao Tesouro o que deixou de pagar enquanto estava no regime.

Na hipótese de extinção do regime, o pagamento das parcelas das dívidas do Estado, hoje suspenso, seria retomado de forma imediata e nas condições contratuais originais. O passivo seria recalculado e, sobre o valor, haveria ainda incidência de encargos financeiros de inadimplência.

Desde que assumiu o cargo, em janeiro, o governador Witzel tenta renegociar o acordo. Em julho, o governo do Rio de Janeiro entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um pedido de revisão do plano de recuperação. Segundo o Estado, a revisão seria necessária porque algumas das medidas não estão dando resultados. Sobre a privatização da Cedae, a assessoria do governador disse que a modelagem está sendo discutida com o BNDES e deve ser anunciada até dezembro.

O Rio de Janeiro é até agora o único Estado que aderiu o regime de recuperação fiscal. As negociações com o Rio Grande Sul estão mais avançadas, mas a grande preocupação é com o agravamento da situação fiscal de Minas Gerais. Um plano menos duro, de socorro aos Estados que não têm dívida elevada com a União, mas também enfrentam crise fiscal, foi encaminhado ao Congresso e aguarda acordo para votação.

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