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Protesto de juízes, procuradores e policiais no Rio de Janeiro pede veto integral à Lei de Abuso de Autoridade

Um ato no Rio de Janeiro, reuniu, hoje (22), associações de juízes, promotores e policiais para pedir o veto integral do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade, aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada. O ato foi convocado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), e realizado em frente ao Centro Cultural da Justiça Federal, na Cinelândia.

O texto elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas, pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei. O projeto aprovado divide opiniões no meio jurídico. Associações de magistrados e promotores são contrárias, mas o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é favorável.

O juiz federal Eduardo André, primeiro-secretário da Associação dos Juízes Federais do Brasil, argumentou que cada categoria presente na manifestação teria sua atuação inibida por ao menos um artigo da lei, que ele afirma ter sido votada sem a discussão adequada. “Esse projeto estava parado há dois anos e não há nenhum sentido em ser votado em regime de urgência, sem nenhuma discussão e nenhuma transparência com a sociedade”, criticou. A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro,

Renata Gil, disse que o projeto prejudica o combate ao crime e traz critérios subjetivos, que podem criminalizar o trabalho dos juízes. Renata Gil disse que a categoria não é contra modernizar a legislação sobre o tema, mas defendeu que casos de abuso de autoridade são a exceção, e não a regra no Judiciário: “Fere de morte a independência judicial em um momento de enfrentamento às organizações criminosas e ao crime organizado, especialmente no Estado do Rio de Janeiro”.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, Ronaldo Callado, disse que a atuação de juízes do trabalho também pode ser afetada pelo projeto. “O projeto contém expressões abertas que dão margem a muitas interpretações, como exacerbado, indevido, grave. Como definir exatamente o que significam essas palavras?”, questionou. “Não somos a favor do abuso”, acrescentou.

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