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Proposta de Toffoli para evitar prescrição de pena é adequada, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta terça-feira, 29, que a proposta do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para evitar prescrição de pena é “adequada”. A medida sugerida por Toffoli tem o objetivo de suspender o prazo de prescrição de um crime depois que um réu for condenado em segunda instância. “É uma questão que já está sendo discutida e acho que é adequada, porque é um dos problemas que normalmente ocorrem. Uma das preocupações. Se vocês olharem na minha gestão (na presidência do Supremo), nós criamos um grupo que cuidava do processo penal, e que tenta advertir a possibilidade de prescrição”, disse Gilmar Mendes.

“É um dos dilemas. O processo chega aqui muitas vezes já à beira da prescrição ou evolui nesse sentido. Com a proposta do Toffoli passa-se a desestimular de fazer vários recursos, sobretudo recursos internos, que se fazem. Acho que no STJ, são 10 embargos de declaração, ou coisa do tipo”.

Às vésperas do julgamento do STF que pode derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, Toffoli encaminhou na última segunda-feira, 28, à Câmara dos Deputados e ao Senado uma proposta de alteração do Código Penal. Um investigado pode pedir a prescrição de um crime quando a Justiça ultrapassa o prazo legal para apresentar a sentença. Se a proposta de Toffoli for aceita, a contagem do tempo de prescrição seria congelada quando o acusado entrasse com recursos no Superior Tribunal de Justiça ou no próprio STF.

Essa iniciativa dos ministros é perfeitamente visível: eles querem a retomada total de controle e protagonismo do Supremo Tribunal Federal em todos os processos envolvendo políticos no Brasil. O nome disso é poder político para o Supremo. Com a prescrição derrubada, todos os processos subiriam para o Supremo, onde se eternizariam sem julgamentos, o que dá aos ministros um tremendo poder sobre a classe política brasileira. Ao mesmo tempo os advogados criminalistas ressurgiriam com toda força, e todo o sistema de corrupção na política nacional seria restabelecido.

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