PolíticaTodos

Porque o Rio Grande do Sul não consegue assinar contrato de recuperação fiscal com a União

O programa de recuperação fiscal dos Estados foi instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Ela prevê em seu artigo 2:
Art. 2º – O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
§ 1º – A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:
I – a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1º do art. 4º, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;
II – a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015;
III – a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;
IV – a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
V – a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;
VI – a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar;
VII – a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.

Até hoje o governo do Rio Grande do Sul não cumpriu e não cumpre as exigências contidas nesta lei, sem o que fica impedido de assinar o contrato com a União, pela simples razão de que técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional não podem agir contra as determinações de uma lei complementar federal.

Ora, para se habilitar, o governo gaúcho precisa demonstrar que seus gastos com pessoal superaram o chamado limite prudencial. Ocorre que o Tribunal de Contas gaúcho insiste em dizer que os gastos do Estado com pessoal estão abaixo do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não é por acaso que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é considerado o pai e mãe da Mandrakice, ali se criaram, no corpo de auditores externos, os grandes Mandrakes petistas das finanças públicas, como Arno Augustin. É o tribunal rei da pedalada fiscal. Essa é a grande teoria econômica da organização criminosa do PT, que levou a economia brasileira à mais completa bancarrota, coisa igual nunca antes vista na história do Brasil, a uma longa recessão, a uma gigantesca perda de renda da população e a um desemprego que mantém mais de 50 milhões de pessoas longe de uma carteira do trabalho assinada.

Os Mandrakes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul afastaram da rubrica de gastos com pessoal uma série de gastos que são com pessoal. Isso tudo foi feito para garantir que os marajás do serviço público gaúcho, como juízes, desembargadores, servidores do Poder Judiciário, procuradores, promotores, defensores públicos e funcionários da Assembléia Legislativa continuassem se atribuindo aumentos salariais, gratificações, incorporações, como se as finanças públicas já não estivessem em estado falimentar.

Consertar a Mandrakice do Tribunal de Contas do Estado é uma exigência que não pode ser elidida. O governo gaúcho precisa mudar o sistema de contabilização de seus gastos e então comprovar para a União o seu estado falimentar, pelo excessivo comprometimento das receitas com o pagamento de pessoal. Isto ainda não foi feito, e isto é uma exigência da lei da qual não dá para escapar.

O parágrafo 1º deste segundo artigo da lei complementar nº 159 diz com toda clareza, meridiana, indubitável: “A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas….” O verbo é aplicado no imperativo: “deverá”. É exigência impositiva. E esse parágrafo impõe em seu inciso I: “I – a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1º do art. 4º, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos”.

A autorização já concedida pela Assembléia Legislativa, depois de derrubada de barreira constitucional estadual, para venda das estatais CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e Sulgas, nem de longe atende ao exigido no inciso I, pelo seu baixo valor em face do gigantesco rombo das finanças públicas gaúchas. Então é preciso obter autorização da Assembléia Legislativa para nova emenda constitucional, permitindo a privatização de Banrisul (Banco do Estado do Rio Grande do Sul) e Corsan (Companhia Riograndense de Saneamento).

O governador do Rio Grande do Sul, o tucano Eduardo Leite, tem levado algumas lorotas enrolativas para exame do Ministério da Economia e dos técnicos do Tesouro Nacional, e sai de lá trombeteando que as soluções está a caminho, assim como fez durante quatro anos o ex-governador emedebista muito incompetente e inapetente José Ivo Sartori. Tudo isso para não ter que enfrentar a parada dura do tema da privatização do Banrisul e da Corsan, por causa do alto custo em perdas políticas da operação. Mas….. ele quer que o ministro Paulo Guedes e os técnicos do Tesouro Nacional sustentam a sua apreciação política.

Ora…. isto é de uma candura de enrubescer gaúcho guasca lá de Bagé. Se isso não é esperteza de guri de Pelotas, então é de uma ingenuidade bestial.

A recuperação da economia nacional está em plena aceleração, dezenas de milhares de empregos estão sendo criados todos os dias neste País. Há sinais evidentes de intensificação de atividade econômica em dezenas de cadeias produtivas. Em um contexto dessa natureza, por qual motivo o ministro da Economia se moveria para beneficiar um Estado em operação que só lhe causaria grandes incômodos, tendo que estender a todos os outros Estados o que fosse alcançado ao Rio Grande do Sul?

Nem pensar….. não há hipótese de se criar uma expectativa destas.

Não há necessidade nem de avançar no exame das outras exigências contidas em incisos do parágrafo 1º do artigo 2 da Lei Complementar nº 159. Eduardo Leite já perdeu um tempo incomensurável neste primeiro ano de governo, imaginando que poderia também fazer o que fizeram os petistas por tanto tempo, o famoso “barrigaço”, rolar com a barriga.

Ora, isto é o que fizeram políticos, governantes e corporações públicas gaúchas nos últimos 40 anos de orçamentos sem mentirosos, sempre com despesas maiores do que as arrecadações previstas. A conta para pagar finalmente chegou e não há outra saída. (Jornalista Vitor Vieira)

Compartilhe nas redes sociais:

Faça seu comentário