Todos

Plano Mansueto para recuperação fiscal exige de Estados cumprimento de 3 entre 8 medidas de ajuste

Os Estados que quiserem aderir ao novo programa de socorro apresentado hoje pelo governo de Jair Bolsonaro terão de implementar três de oito medidas de ajuste elencadas como pré-requisitos para o ingresso no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Em troca da aprovação dessas iniciativas, eles terão acesso a novas operações de crédito garantidas pelo Tesouro Nacional, que serão liberadas em parcela de acordo com o cumprimento das metas. Os municípios também poderão aderir, mas apenas os prefeitos que iniciarão seus mandatos em 2021. O programa, nomeado como Plano Mansueto pelo ministro Paulo Guedes – em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida – tem o objetivo de melhorar a capacidade de pagamento dos Estados e municípios, segundo o Tesouro Nacional. “Para aumentar a poupança, será preciso que os Estados façam uma combinação de corte real de despesa com aumento real da arrecadação, cabendo a cada Estado decidir como fazer esse ajuste, se mais pelo lado da despesa ou mais pelo lado da receita”, explica o órgão em nota. O Tesouro alerta que o PEF não será um programa permanente, mas sim emergencial. “Estados que não aderirem ao longo do biênio 2019-2020 dificilmente poderão ingressar no programa após esse prazo, já que será muito difícil começar um ajuste que leve à recuperação da Capag (capacidade de pagamento) nos últimos dois anos de mandato (2021-2022)”, diz o Tesouro. As oito medidas possíveis de serem adotadas pelos Estados incluem:
1) Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com objetivo de utilizar os recursos para quitação de dívidas;
2) Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% já no exercício seguinte ao da assinatura do plano, além de suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários no período de duração do PEF;
3) Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
4) Adoção do teto dos gastos, como limitação ao crescimento das despesas ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
5) Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal;
6) Adoção do princípio de unidade de tesouraria, com implementação de mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo;
7) Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado;
8) Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento (estatal), a adoção do seu processo de desestatização.
Compartilhe nas redes sociais: