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Operação Rodin pode ser anulada com decisão do STF que afeta a Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal adiou para esta quinta-feira (3) a decisão sobre o alcance da tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no País. Por 7 a 4, a Corte definiu nesta quarta-feira (2) que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.

Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados. O processo inteiro da Operação Rodin, que se desenvolveu em Santa Maria, e ainda tramita em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, poderá ser integralmente anulado, uma vez que os réus não tiveram a oportunidade de se manifestar após as alegações finais do delator premiado no caso, Lair Ferst.

Pior do que isso, em vários momentos do processo, inclusive em audiências, a juíza que atuava no caso, Simone Barbisan Fortes, negou aos advogados dos réus que houvesse um delator premiado no caso. Por si só isso já poderia ter levado à anulação do processo, porque teria havido obstrução legal ao exercício do amplo direito de defesa e produção de provas de parte dos réus. Muitos dos réus apontaram em suas alegações finais, por meio de seus advogados, que não tinham podido se manifestar após as alegações finais apresentadas pelo delator premiado Lair Ferst.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (3) a decisão sobre o alcance da tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país.

Após a decisão sobre a ordem das alegações finais, os ministros do Supremo Tribunal Federal também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada. A maioria (6 votos a 5) anulou ainda a sentença de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras, condenado na Operação Lava Jato e cujo caso motivou o julgamento. Esse sujeito tem milhões de dólares oriundos de propina depositados em conta escondida no paraíso fiscal das Bahamas, e esses dólares serão agora liberados para o gozo do camarada.

Nesta quinta-feira, os ministros devem decidir sobre proposta do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a tese deve abranger casos em que as defesas tiverem questionado a ordem das alegações finais na primeira instância; conseguirem comprovar que houve um prejuízo concreto à defesa. O entendimento final da Corte não tem aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas cria uma jurisprudência, servindo de orientação às decisões dos juízes de instâncias inferiores. Alguns ministros já adiantaram que devem fazer ressalvas ao entendimento proposto por Toffoli. Eles também podem apresentar outras alternativas de delimitação da decisão, entre as quais a de que só tenha efeito sobre processos futuros, como quer a Procuradoria Geral da República.

A proposta de limitação de alcance levada pelo ministro Dias Toffoli gerou discordância entre os ministros, mas acabou aprovada por 8 votos a 3, após cerca de duas horas de debates. Votaram pela aprovação da regra os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello ficaram vencidos.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser contra votar a limitação, argumentando que os quesitos propostos não foram discutidos no julgamento. “Temos que ficar dentro dos parâmetros do habeas corpus. Não podemos extrapolar”, afirmou. O ministro Edson Fachin disse que deverá seguir imediatamente a orientação fixada. Alexandre de Moraes questionou: “E todos os casos que não são semelhantes? O efeito extensivo poderia permitir uma tese do que foi julgado. Os demais casos, deveria haver uma edição de uma súmula vinculante”. “É imprescindível fixarmos uma tese, caso contrário, vamos cair no subjetivismo judicial das instâncias inferiores”, defendeu o ministro Luís Roberto Barroso. “Temos que ter cautela nessa formulação”, complementou Gilmar Mendes. “Entendo que não cabe a edição de uma tese”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Foi a primeira vez que uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, foi anulada. Antes disso, as alegações sempre ocorriam simultaneamente. Com base no caso de Bendine, outros condenados também recorreram, e o ministro Edson Fachin decidiu levar um desses pedidos ao plenário. Um balanço divulgado pela força-tarefa da Lava Jato indicou que poderão ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.

A defesa do bandido corrupto Lula também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância. O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.

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