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OAB reage à PEC de Paulo Guedes

Prestes a perder o controle sobre quem pode exercer a advocacia, a OAB protestou contra a PEC do ministro da Economia, Paulo Guedes, que desobriga diversos profissionais a se inscreverem nos conselhos da categoria. Diz que, se aprovada, a proposta acaba com um instrumento de fiscalização profissional e tem o “claro e único propósito de engessar e silenciar” os conselhos profissionais. A PEC nº 108-2019 tem um texto bem enxuto, que é o seguinte:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO


Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.


Artigo único. A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.” 
“Art. 174-B. Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público.
§ 1º O pessoal dos conselhos profissionais sujeita-se às regras da legislação trabalhista.
§ 2º Lei federal disporá sobre as seguintes matérias relativas aos conselhos profissionais:
I – a criação;
II – os princípios de transparência aplicáveis;
III – a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação
de sanções; e
IV – o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas.
§ 3º É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação.
§ 4º A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do caput e o § 4º do art. 150 se estende aos conselhos profissionais”.

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