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Ministro Fachin manda ação penal de Lula voltar para fase de alegações

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou hoje (28) que um dos processos que o bandido corrupto e lavador de dinheiro Lula responde na Operação Lava Jato deve voltar à fase de alegações finais. A decisão trata da ação penal na qual o bandido corrupto Lula é réu no caso de irregularidades na aquisição do terreno para construção do Instituto Lula e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP). O caso estava pronto para sentença do juiz Luiz Antonio Bonat.

A decisão de Fachin foi baseada no julgamento no qual a Segunda Turma do Supremo decidiu que um réu tem direito de apresentar alegações finais e ser interrogado após os delatores do caso. Com a decisão do ministro, a ação penal deverá voltar para a fase de alegações finais, última antes da sentença.

Ontem (27), ao decidir anular a sentença do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, o petista Aldemir Bendine (amigão da Valdirene) em um dos processos da Lava Jato, por 3 votos a 1, a Segunda Turma entendeu que delatores e delatados não podem ter o mesmo prazo para apresentar defesa. Pelo entendimento da maioria dos ministro, mesmo não estando previsto em lei, o interrogatório e a apresentação de alegações finais do investigado delatado devem ser feitos ao final do processo, após os delatores terem entregado suas manifestações.

A conclusão foi baseada no princípio constitucional da ampla defesa. Lula está preso desde abril do ano passado pela condenação a mais de 8 anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente também foi condenado a 12 anos no caso do sítio de Atibaia, também em São Paulo.

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