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Ministro do STF nega pedido para anular busca em gabinete de deputado

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje (29) negar o pedido da Câmara dos Deputados para anular uma busca e apreensão da Polícia Federal no gabinete do deputado federal Paulinho da Força (SD-SP). Na decisão, o ministro afirmou que o “local da diligência não enseja campo à atuação do Supremo”.

Marco Aurélio disse que a Corte decidiu restringir o foro privilegiado para os crimes que foram cometidos durante o mandato e, dessa forma, a primeira instância da Justiça não precisa de autorização do Supremo para determinar buscas e apreensões quando não há foro privilegiado para o parlamentar.

“Considerado o princípio do juiz natural, ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem. Mostra-se impróprio cogitar da existência de terceira opção, na qual afetada a determinação de diligência em processo de competência do Juízo de origem, conferindo-se, ao Supremo, papel avalizador”, afirmou.

No dia 14 de julho, o gabinete do deputado Paulinho da Força foi alvo de buscas por determinação da Justiça Eleitoral de São Paulo. O parlamentar é investigado pelo suposto cometimento de crimes eleitorais. Segundo as investigações, existem indícios de que o deputado recebeu R$ 1,7 milhão em doações eleitorais não contabilizadas em 2010 e 2012. As acusações foram feitas por ex-executivos do grupo J&F em acordo de colaboração premiada.

Em outra ação, a Mesa da Câmara pediu a anulações das buscas realizadas nesta semana no gabinete da deputada federal Rejane Dias (PT-PI). A ação é relatada pelo ministro Edson Fachin e não há previsão para decisão. Na segunda-feira (27), o gabinete da parlamentar foi alvo de buscas pelos agentes da Polícia Federal em uma investigação sobre supostos desvios no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que teriam ocorrido quando a deputada era secretária de Educação.

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