Polícia

Ministro Alexandre de Moraes ordena execuções de mandatos judiciais contra bolsonaristas no País inteiro, é tudo ilegal

A Polícia Federal cumpriu hoje (27) 29 mandados de busca e apreensão no chamado inquérito das “fake news”, um procedimento totalmente ilegal aberto no ano passado pelo ex-advogado do bandido petista José Dirceu, o ministro Dias Toffoli, para apurar supostas ofensas e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, críticas que os ministros não suportam receber. Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF, e têm por objetivo apurar a suposta existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais de “notícias falsas” contra autoridades da República. A ordens foram cumpridas no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.

Na decisão em que autorizou as buscas, Alexandre de Moraes disse haver indícios de que um grupo de empresários tem financiado e coordenado uma estrutura para a produção e disseminação “dessas informações falsas e ofensas nas redes sociais”. As tratativas se dariam em grupos privados de WhatsApp, motivo pelo qual seria necessária a apreensão de diversos aparelhos eletrônicos para a produção de provas, decidiu o ministro. Alexandre de Moraes cita laudos periciais da Polícia Federal que apontam a coordenação de postagens entre ao menos onze perfis no Twitter. O ministro menciona ainda os depoimentos de diversos parlamentares, entre eles os deputados Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSL-SP), que acusaram a existência do esquema em depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre “fake news”.

“As provas colhidas e os laudos periciais apresentados nestes autos apontam para a real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como Gabinete do Ódio, dedicada a disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”, escreveu o ministro do Supremo.

Em consulta prévia, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contra a autorização das buscas pedidas pela Polícia Federal. Para o Procurador Geral da República, seria necessário colher mais informações sobre as contas nas redes sociais para dar continuidade às investigações no momento.

Entre os alvos estão o presidente nacional do PTB, o ex-deputado federal Roberto Jefferson, que denunciou as roubalheiras e patifarias petistas e de seus asseclas no escândalo de altissima corrupção do Mensalão do PT; empresários como Luciano Hang, das Lojas Havan; a ativista bolsonarista Sarah Winter; o blogueiro Allan dos Santos, do site Terça Livre, e o humorista Rey Bianchi. Todos eles se manifestaram em suas redes sociais repudiando as buscas em seus endereços.O empresário Edgard Corona, da rede de academias Smart Fit, e investidor Oscar Fakhouri, também foram alvos da operação. Os demais nomes são Winston Rodrigues Lima (capitão da reserva e ativista bolsonarista), Paulo Gonçalves Bezerra (empresário), Bernardo Kuster (youtuber), Enzo Leonardo Suzi (youtuber), Rafael Moreno (blogueiro), Rodrigo Barbosa Ribeiro (assessor parlamentar), Edson Pires Salomão (assessor parlamentar), Eduardo Fabres Portella e Marcelo Stachin. As medidas cheiram totalmente a intimidação legal.

O ministro Alexandre de Moraes não determinou buscas contra parlamentares, mas ordenou que deputados dêem esclarecimentos à Polícia Federal a respeito de publicações em redes sociais. São eles: Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Daniel Lúcio da Silveira (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio do Amaral (PSL-MG), Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PSL-SP), bem como os deputados estaduais Douglas Garcia (PSL-SP) e Gil Diniz (PSL-SP). Esses deputados simplesmente deveriam se recusar a prestar declarações em um inquérito ilegal.

Segundo Roberto Jefferson, que publicou no Twitter trechos do mandado de busca, Alexandre de Moraes determinou a apreensão de seus telefones e de suas armas. Ele considerou a ordem uma tentativa de censura. “Atitude soez, covarde, canalha e intimidatória, determinada pelo mais desqualificado Ministro da Corte. Não calarei”, escreveu o ex-deputado.

Em 9 de maio, Jefferson publicou uma foto segurando um fuzil e dizia se preparar para o combate “contra o comunismo, contra a ditadura, contra a tirania, contra os traidores, contra os vendilhões da Pátria”. Em outra publicação, ele sugeriu ao presidente Jair Bolsonaro que demitisse e substituísse os 11 ministros do Supremo, o que é amplamente previsto na Constituição conforme o artigo 142 da Constituição do Brasil.

O empresário Luciano Hang divulgou nota em que confirma a apreensão de seu computador e de seu celular e disse nunca ter atentado contra o STF ou seus ministros. “Nada tenho a esconder, haja vista que o que eu falo está nas minhas redes sociais, é de conhecimento público. Meu computador pessoal e inclusive meu celular foram disponibilizados para perícia, o que ficará comprovado no decorrer do inquérito”. Em um vídeo para suas redes sociais, o empresário disse que está tranquilo e que espera que tudo seja esclarecido.

O site Terça Livre disse que celulares e computadores de Allan dos Santos foram apreendidos e classificou a ação como “intimidação”. No ano passado, o jornalista chegou a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre “fake news”, quando negou que divulgue informações falsas ou que seja financiado para tal.

A ativista Sarah Winter também confirmou apreensão de celular e computador. “Moraes, seu covarde, você não vai me calar!! Meus advogados já chegaram, vamos pra cima! O Brasil não será uma ditadura. Hoje, Alexandre de Moraes comprovou que está a serviço de uma ditadura do judiciário”, escreveu ela.

Em publicação no Facebook, Bernardo Kuster contou que teve o celular e o computador apreendidos durante a operação. “Depois de ter TODOS os eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal hoje às 6 horas, a pedido de Alexandre de Moraes, consegui acesso às minhas redes sociais. NÃO VÃO NOS CALAR! Um mandado que NÃO cita fatos é um absurdo. Todas as medidas judiciais já estão em curso”, escreveu.

A Polícia Federal também cumpriu mandados de busca e apreensão na Assembleia Legislativa de São Paulo, no gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (PSL), onde foram apreendidos computadores pertencentes à assembleia. Em vídeo, o parlamentar afirmou que o propósito da ação do STF é “calar os conservadores”. “Meu gabinete está recebendo a visita da Polícia Federal. E qual o crime cometido por mim? Lavagem de dinheiro? Enriquecimento ilícito? Caixa 2? Improbidade administrativa? Não. Estamos sendo investigados por ataques, crimes, ou alguma coisa relacionada a críticas aos ministros do STF”, disse o deputado estadual.

Aberto ilegalmente pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, em março de 2019, o inquérito das fake news (4781) tramita em sigilo sob a relatoria de Alexandre de Moraes. No ano passado, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a pedir o arquivamento do inquérito, para ela ilegal por não contar com a participação do Ministério Público Federal nas investigações. Após ter assumido o cargo, porém, o procurador-geral Augusto Aras mudou o entendimento da Procuradoria Geral da República e passou a considerar o inquérito legítimo e legal, pedindo acesso às peças dos autos, o que foi concedido por Alexandre de Moraes.

Além de ter sido aberto de ofício (sem provocação) e sem sorteio para a escolha da relatoria, a falta de alvos claros ou de prazo para a conclusão das investigações estão entre as polêmicas em torno do inquérito das “fake news”. Em abril, após as mudanças na cúpula da Polícia Federal, Alexandre de Moraes determinou que as investigações fossem mantidas nas mãos dos delegados federais Igor Romário de Paula, Denise Dias Rosas Ribeiro, Fábio Alceu Mertens e Daniel Daher. Uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Rede Sutentabilidade contra o inquérito da fake news tramita no Supremo sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

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