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Mais de 40 mil juízes e promotores assinam carta contra Lei do Abuso

Nove entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e reúnem mais de 40 mil juízes e promotores e procuradores de todo o País divulgaram nesta quinta-feira, 10, carta aberta em que apontam para “riscos” da Lei do Abuso, aprovada pelo Congresso após derrubada em série de vetos presidenciais. Na avaliação dos magistrados e dos promotores, a Lei 13.869/2019 “na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país”.

As associações que integram Frentas e subscrevem o documento se declaram “totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso, ainda mais quando praticados por autoridades”. Elas afirmam que “sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu”. Mas ressalvam que “não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça”.

Os juízes e promotores chamam a atenção para o esvaziamento dos setores que “combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país”.

A carta aberta diz que “ao contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, a Lei do Abuso abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república”.

Eles advertem para o detalhe de que o texto da lei é recheado de “expressões vagas, imprecisas, de múltiplos significados e de interpretação genérica”. Incomodam a toga e a Promotoria, por exemplo, os trechos da Lei do Abuso assim redigidos: “sem justa causa fundamentada”; “à falta de qualquer indício”, “manifesta desconformidade”. “A Lei 13.869/2019 expõe policiais, juízes e membros do Ministério Público a ameaças de sofrerem representações criminais ou responderem ações penais pelo simples fato de estarem cumprindo com suas obrigações funcionais”, sustenta a Frentas.

As nove entidades representativas são taxativas. “Por certo, teremos magistrados e membros do Ministério Público sem tranquilidade e paz de espírito necessárias para aplicar da melhor forma o direito aos casos concretos que lhes sejam submetidos”. Eles argumentam que “a despeito das dificuldades enfrentadas pelo serviço e pelos servidores públicos, têm buscado exercer com extrema dedicação suas funções constitucionais”. “Trabalham arduamente para combater a violência doméstica, a pedofilia, a violência urbana, a corrupção, os crimes de lavagem de dinheiro, a improbidade administrativa, o desrespeito a direitos de trabalhadores e outros descumprimentos a direitos fundamentais”, segue a carta aberta.

Os juízes e os promotores e procuradores pedem “apoio da sociedade brasileira, última destinatária e maior interessada em um Poder Judiciário e um Ministério Público verdadeiramente independentes”. O documento é assinado por Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frentas; Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Noêmia Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Fábio George Cruz Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Trajano Sousa de Melo, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT); Antônio Pereira Duarte, presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); e Fábio Francisco Esteves, presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF).

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