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Justiça suspende decreto de Bolsonaro que exonerou integrantes de grupo de combate à tortura

A Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que exonerou onze integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). A liminar obriga a pasta a reintegrar os servidores exonerados. Composto por 11 peritos independentes, o MNPCT tem por função realizar vistorias em instituições de privação de liberdade – centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar.

No decreto assinado em junho por Bolsonaro, os cargos ficavam extintos e o trabalho passaria a ser “voluntário”. Tanto a Defensoria Pública da União quanto a Procuradoria Geral da República moveram ações contra o decreto. Na sexta-feira passada, 9, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar favorável. Na decisão, o juiz Osair Victor de Oliveira Júnior afirmou que “não é difícil concluir a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente”.

O magistrado acrescentou ainda que a remuneração dos servidores “deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse nesta segunda-feira (12) em Curitiba que vai recorrer da decisão da Justiça do Rio de Janeiro de suspender o decreto de Bolsonaro.

De acordo com Damares, o juiz da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Osair de Oliveira Júnior, está “equivocado”, uma vez que a medida serve para aumentar a possibilidade de combater a tortura no País. “Não adianta mantermos onze peritos em Brasília, a tortura ocorre na ponta, nos Estados, e os recursos podem auxiliar em outras ações. Os peritos recebiam salários de quase R$ 10 mil mensais, além de auxílio-moradia e diárias e a lei não obriga o ministério a mantê-los como servidores”, justificou a ministra.

Damares defendeu a medida de extinguir os cargos, uma vez que, segundo ela, o Ministério pretende auxiliar os Estados a desenvolver os próprios mecanismos contra a tortura. Sobre os peritos, a ministra afirmou que serão mantidos na estrutura do ministério, sem serem nomeados e toda vez que for necessário, serão chamados para o trabalho específico. O juiz escreveu na decisão que a extinção dos cargos é um “retrocesso do combate à tortura do País”. “Retrocesso de jeito nenhum. Nós estamos querendo avançar. Todos os Estados precisam ter o seu mecanismo. Do que adianta eu ter onze peritos em Brasília, e aqui não ter? Vocês acham que onze peritos vão dar conta do Brasil inteiro? Chega a ser piada isso”, afirmou a ministra em Curitiba.

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