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Instituição Fiscal Independente diz que Plano Mansueto cria incentivos corretos para melhora fiscal em Estados e municípios

O novo programa de socorro a Estados e municípios endividados, conhecido como “Plano Mansueto”, cria incentivos corretos para que os gestores públicos incorporem boas práticas de finanças públicas que podem resultar em melhora das contas dos governos regionais. A avaliação faz parte do Relatório de Acompanhamento Fiscal mensal divulgado nesta segunda-feira (10) pela IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão criado pelo Senado em 2016 com o objetivo de ampliar a transparência nas contas públicas. O órgão alerta, no entanto, para o risco de que esse objetivo, mais uma vez, não seja atingido. Na última terça-feira (4), o governo encaminhou ao Congresso o projeto de lei que cria o PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhora das capacidades de pagamento de Estados e municípios. Aqueles que quiserem obter socorro financeiro da União terão que escolher 3 entre 8 medidas de ajuste fiscal. Entre elas, a autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás. A adesão é voluntária e dá acesso a financiamento de até R$ 10 bilhões por ano, por um prazo de quatro anos. A instituição fiscal destaca que, na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo menciona programas de socorro anteriores, nos quais houve renegociação de dívidas sem que uma solução definitiva para o problema do endividamento tenha sido encontrada. “Essa possibilidade de não se caminhar para uma solução estrutural ainda persiste, mas é preciso destacar que o novo plano tem peculiaridades que não se observavam em iniciativas anteriores. A IFI acompanhará de perto essa questão, pelo risco embutido no quadro das finanças regionais”, afirma o relatório. Entre as peculiaridades está a adesão obrigatória ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à definição de despesas com pessoal (incluindo servidores inativos e pensionistas). O programa também proíbe a criação de despesa que não possa ser integralmente paga dentro do respectivo exercício financeiro ou nos exercícios seguintes com recursos em caixa do período anterior. 
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