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Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. Este ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada nesta terça-feira (5) pelo governo Bolsonaro ao Senado Federal. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação).

A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Esta proposta encontrará dificuldades porque cada buraco desses tem no mínimo 9 vereadores.

Portanto, há o potencial de 9.000 vereadores buzinando nos ouvidos dos congressistas contra a proposta. E político adora os votos de grotões, muito mais fáceis de controle. A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos Estados e municípios.

A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais. As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes.

Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo. Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os Estados e municípios.

Hoje, os Estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que Estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas. Também devia proibir a criação pelos Estados e municípios de mecanismos como o “caixa único”, para o qual administrações carream os recursos de estatais e se apropriam dos mesmos, como é o caso do Tesouro Estadual do Rio Grande do Sul. (Ag.BR)

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