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Governo gaúcho obtém liminar no STF e garante votação de projetos de reforma administrativa na Assembleia

Em decisão publicada na manhã desta quarta-feira (18/12), o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, acolheu os argumentos do governo do Rio Grande do Sul, de Eduardo Leite, e suspendeu a liminar que impedia a tramitação dos projetos de lei complementar (PLC) 503/2019 e 505/2019 na Assembleia Legislativa. “Vitória da democracia. Agora, os 11 milhões de gaúchos poderão decidir o destino deles próprios e do Estado por meio dos 55 representantes eleitos para representá-los na Assembleia Legislativa. Tínhamos certeza da constitucionalidade dos projetos e estávamos confiantes de que isso seria reconhecido”, afirmou o governador Eduardo Leite.

O governo apresentou pedido de suspensão da liminar deferida pelo desembargador gaúcho Rui Portanova em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro. O governo gaúcho argumentou ao ministro Dias Toffoli sobre o grave risco de lesão à economia, saúde e segurança que a impossibilidade de tramitação dos PLCs acarretaria. Além disso, evidenciou que os projetos observaram o devido processo legislativo e que o mandado de segurança não apresentou nenhuma impugnação relativa à sua tramitação, limitando-se a levantar suposta inconstitucionalidade material dos projetos, que não é passível de controle judicial em virtude de se tratar de ato interno do Poder Legislativo.

Também foi demonstrado pelo governo gaúcho não haver incompatibilidades entre os PLCs 503/2019 e 505/2019 com a Constituição Estadual. A manifestação demonstra que o PLC 505 não tem subordinação à PEC 285/2019 e ainda refere que a liminar se equivoca ao cotejar o texto do PLC 503/2019 com o art. 38 da Constituição gaúcha, já que se trata de norma revogada.

Com a decisão, os PLCs 503/2019 e 505/2019 retomam a tramitação normal e ficam aptos à deliberação pela Assembleia Legislativa. O projeto 503 diz respeito às alíquotas previdenciárias dos servidores civis, e o 505, ao estatuto e regime jurídico dos servidores civis.

Desde o primeiro momento da concessão da liminar pedida pela deputada comunista Luciana Genro ficou evidente que a manobra não duraria mais de 24 horas. Tudo pareceu muito conveniente, o desembargador escolhido para atuar no caso é justamente o mais esquerdista existente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A liminar não se sustentaria, como não se sustentou.

Foi uma espécie de tiro no pé dado por Luciana Genro, do PSOL, porque a concessão da liminar, e o impedimento de votação dos projetos pela Assembléia Legislativa nesta terça-feira, desmontou a mobilização que tinha sido montada pela oposição esquerdista e corporativista diante da Assembléia Legislativa, com o retorno ao Interior de centenas de ônibus mobilizados na operação de transporte de militantes.

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