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Governo gaúcho ataca liminar do Tribunal de Justiça contra congelamento de despesas imposto pela LDO

No final da tarde desta terça-feira (27/8), o procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, e o governador do Estado, Eduardo Leite, devem se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para tratar do assunto. O governo no Estado apresentou, na segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de suspensão da liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que retirou o limite de gastos de todos os poderes aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). A liminar deferida pela Justiça Estadual suspende a vigência do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Estadual 15.304, de 30 de julho de 2019), que estabeleceu como limite para as despesas dos poderes e órgãos autônomos para o exercício econômico-financeiro de 2020 o mesmo valor executado em 2019. Entre os principais argumentos levantados pela Procuradoria-Geral do Estado está que, em se tratando de impasse entre os poderes do Estado, a ação somente poderia ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pois o Judiciário gaúcho é um dos poderes diretamente interessados no processo, ou seja, estaria julgando em causa própria.

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