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Governo Bolsonaro vai pedir ao Congresso o reconhecimento de estado de calamidade pública nacional

O Palácio do Planalto informou na noite desta terça-feira, 17, que pedirá ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública para dar cobertura legal à ampliação dos gastos públicos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O governo Jair Bolsonaro, em nota, justificou que a medida garantirá recursos para a “proteção da saúde e empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Ela terá efeito até 31 de dezembro de 2020. O reconhecimento do estado de calamidade pública está previsto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que libera a união de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF. “O governo federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, divulgou o governo.

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