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Governo Bolsonaro publica decreto para proteger tecnologia da Base de Alcântara

O governo publicou hoje (20) no Diário Oficial da União decreto legislativo oficializando o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre os governos brasileiro e dos Estados Unidos. O nome técnico designa o termo envolvendo a exploração da base espacial da cidade de Alcântara, no Maranhão, para atividades espaciais por companhias estadunidenses e as proteções que esses agentes terão no desenvolvimento de ações no local, como lançamento de foguetes e satélites.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) tem por meta proteger a tecnologia desenvolvida pelos países contra o uso ou cópia não autorizados. Segundo a Agência Espacial Brasileira (AEB), sem a assinatura do acordo com os Estados Unidos, nenhum satélite com tecnologia norte-americana embarcada poderia ser lançado da base de Alcântara, pois não haveria a garantia da proteção da tecnologia patenteada por aquele país. “Essa indústria já agrega muito valor e passará a ter uma importância maior agora com a aprovação do AST, que abre o Brasil para o mercado aeroespacial mundial”, afirmou o secretário-executivo adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Carlos Alberto Baptistucci, na abertura do 3º Fórum da Indústria Espacial Brasileira, ontem (19), em São José dos Campos. O acordo foi assinado em março, em Washington, mas teve de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ser validado.

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