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Governo Bolsonaro ajuiza Adin no Supremo para terminar com bloqueios e interdições de perfis em redes sociais

O governo Bolsonrou federal protocolou neste sábado (25) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão de decisões judiciais na esfera criminal que tenham determinado bloqueio, interdição e suspensão de perfis em redes sociais. A ação foi protocolada um dia após 16 apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, investigados por suposta disseminação de “fake news” (figura que não existe legalmente), terem perfis bloqueados pelo Twitter e pelo Facebook.

O bloqueio efetuado na sexta foi-feira determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, o superdelegado do Supremo Tribunal Federal, relator do ilegal e inconstitucional inquérito das “fake news”. A Advocacia Geral da União é genérica na ação e não cita especificamente a decisão do superdelegado Alexandre de Moraes, mas todas que determinaram bloqueio semelhante. O governo argumenta que não está defendendo a prática de ilícitos penais. “Ao contrário, o que se busca é que se faça cessar os ilícitos sem que seja imposta medida desproporcional ao exercício das liberdades públicas”, afirma a Advocacia Geral da União. É inacreditável, é o governo dito fascista que está defendendo as liberdades individuais no País, enquanto os milhares de jornalistas esquerdopatas e empresas de comunicação ficam miseravelmente em silêncio diante do supremo assalto totalitário da mais alta corte do País.

O governo Bolsonaro pede que o Supremo Tribunal Federal reconheça não haver interpretação do Código de Processo Penal que autorize ordens de bloqueio, interdição, ou suspensão de perfis pessoais em redes sociais. “O bloqueio ou a suspensão de perfil em rede social priva o cidadão de que sua opinião possa chegar ao grande público, ecoando sua voz de modo abrangente. Nos dias atuais, na prática, é como privar o cidadão de falar”, diz a Advocacia Geral da União. O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado em uma rede social que a ação visa o cumprimento de dispositivos constitucionais. “Caberá ao STF a oportunidade, com seu zelo e responsabilidade, interpretar sobre liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, além dos princípios da legalidade e da proporcionalidade”, afirmou.

Na ação, o governo afirma ainda que as liberdades de expressão e de imprensa são acompanhadas da proibição de censura: “A correção de eventuais erros e abusos deve assegurar, sempre e em plenitude, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são, necessariamente, ambas, acompanhadas, da garantia de não censura, ou seja, a proibição de censura”.

Ao reiterar a ordem de derrubada das contas em território nacional, o superdelegado Alexandre de Moraes afirmou que o objetivo da medida é evitar que os perfis sejam utilizados para “possíveis condutas criminosas” apuradas. “Considerando-se a necessidade do correto cumprimento da ordem judicial de bloqueio de perfis utilizados pelos investigados nestes autos, evitando-se que continuem a ser utilizados como instrumento do cometimento de possíveis condutas criminosas apuradas nestes autos”, escreveu o ministro. Ora, o nome disso é censura, não há outra definição possível, o que é inconstitucional, vai contra o disposto na Constituição, e é uma afronta ao papel do Supremo Tribunal Federal.

O superdelegado Alexandre de Moraes ressaltou que as investigações “indicam possível existência de uso organizado de ferramentas de informática, notadamente contas em redes sociais, para criar, divulgar e disseminar informações falsas ou aptas a lesar as instituições do Estado de Direito, notadamente o Supremo”. Isso é lorota hermenêutica de baixíssimo calão.

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