BrasilGovernoPolíticaTodos

Deputados estaduais gaúchos aprovam mudança no Estatuto dos Servidores Civis

Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul aprovaram na tarde desta quarta-feira (29), na 5ª sessão extraordinária da convocação feita pelo governador Eduardo Leite, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2 2020, que implementa o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

A proposta foi aprovada com 36 votos favoráveis e 17 contrários. O PLC 2/2020 – Estatuto dos Servidores Civis – promove alterações na Lei Complementar nº 10.098/1994, na Lei nº 10.002/1993, e na Lei Complementar nº 15.142/2018. Essas legislações tratam, respectivamente, do estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis; do sistema de vale-refeição na administração direta e autarquias; e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS).

Entre as medidas implementadas, o projeto amplia o prazo do estágio probatório dos servidores de 2 para 3 anos; cria procedimento de avaliação periódica de desempenho, com previsão de perda de cargo por reprovação; veda a incorporação de vantagens de caráter temporário às remunerações dos servidores ativos e inativos; revoga a garantia de remuneração para servidor que se afasta para atividade sindical; institui o regime de teletrabalho e a possibilidade de dividir as férias em até três períodos; possibilita redução da carga horária de trabalho em 25% ou 50%, com redução proporcional de salário; define afastamento da função e retira remuneração de servidor preso para apuração de crime; aumenta o abono-família para R$ 195,00 por dependente incapaz e em R$ 120,00 para filho até 18 anos ou estudante até 24 anos; reduz a gratificação pela permanência de aposentadoria de 20% para 10%; reduz de 50% para 20% o adicional sobre serviço extraordinário em horário noturno; estabelece adicionais de insalubridade de 10%, 20% e 40% para exposições mínima, média e máxima, respectivamente. Em relação ao vale-refeição, a proposta isenta os servidores com remuneração de até R$ 2.250,00 do pagamento de contrapartida.

Compartilhe nas redes sociais:

Faça seu comentário