Economia

CCJ do Senado vota PEC dos Fundos na próxima quarta-feira

O senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou na quarta-feira(12) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado relatório favorável à PEC dos Fundos (187/2019). O texto da proposta de emenda à Constituição recebeu 33 emendas na CCJ, e quatro foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator. Após um pedido de vista coletiva, ou seja, de mais tempo para os senadores analisarem a matéria, a votação do texto ficou para a próxima quarta-feira (19).

A proposta original, que preserva apenas os fundos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas dos Estados, do Distrito Federal e municípios, sofreu alterações. O relator decidiu assegurar a permanência de fundos que, embora tenham sido criados por lei federal, recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. É o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO).

Segundo o parecer, a redação da PEC foi modificada para evitar dúvidas em relação à preservação de tais fundos e explicitar que não serão extintos os “fundos criados para operacionalizar vinculações de receitas determinadas no texto constitucional. Outra mudança sugerida por Alencar deixa claro quem tem autonomia para apresentar o projeto de lei complementar para ratificar a permanência dos fundos públicos.

A medida cabe tanto ao chefe do Executivo, nos planos federal, estadual e municipal, quanto a parlamentares (senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). De acordo com o texto original, serão extintos os fundos não ratificados até o fim do segundo ano subsequente à promulgação da emenda à Constituição.

Por causa de uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), parte das receitas desvinculadas pode ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza. Nesse sentido, terão prioridade a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, a interiorização de gás natural produzido no Brasil, a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a segurança pública.

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