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CCJ do Senado aprova divisão de recursos do megaleilão do pré-sal com Estados e municípios

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 98 de 2019, que determina a divisão dos recursos do megaleilão do pré-sal com Estados e municípios. A rodada está agendada para 6 de novembro. A proposta pode ser votada no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira. Depois, terá que passar novamente pelo crivo dos deputados. R$ 21 bilhões seriam transferidos a Estados e municípios pelo texto que está no Congresso. A PEC da Cessão Onerosa é o primeiro projeto do chamado Pacto Federativo, isto é, o rateio de recursos entre União, Estados e municípios. A previsão do governo federal é repassar R$ 500 bilhões aos caixas estaduais nos próximos 15 anos. A divisão igualitária de 30% dos recursos dos leilões já estava previsto na proposta aprovada pela Câmara em 5 de junho. Os deputados, no entanto, retiraram a exclusividade de o presidente da República definir os critérios e condições para a repartição das receitas da cessão onerosa. Em seu parecer, o relator determinou que os recursos serão divididos seguindo os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

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