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Câmara dos Deputados aprova texto-base da PEC do orçamento de guerra

Depois de quatro horas de sessão quase sem debate, o plenário da Câmara aprovou, na noite desta sexta-feira, 3, o texto-base da proposta de emenda à Constituição apelidada de “orçamento de guerra”. Foram 505 votos a favor e 2 contra. O placar favorável superou o da aprovação da reforma da Previdência no ano passado. De maneira rápida, o plenário virtual rejeito um destaque do PSOL, que queria retirar da PEC autorização dada ao Banco Central para comprar títulos de entidades públicas e privadas.

A PEC do Orçamento de Guerra cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19, o virus da China, no Brasil. Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano.

A proposta foi também pivô de um conflito entre o reizinho do centrão fisiológico e corrupto, Rodrigo Maia, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, que alegou na terça-feira, 31, que as medidas emergenciais não foram editadas porque a PEC não tinha sido aprovada. Na réplica, Rodrigo Maia disse que o governo já tinha garantias jurídicas para liberar o auxílio emergencial.

Havia um único ponto em que não há consenso entre Congresso e governo é a possibilidade de o Legislativo sustar as decisões do comitê que será criado para fazer a gestão dos recursos na crise. Um ajuste de redação resolveu a questão. A versão anterior dizia que é dado poder ao Congresso para sustar qualquer decisão “em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação dos limites da sua ação”. Na atual, diz que a prerrogativa é para “caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites do artigo”.

“Essa PEC ajuda a tirar todas as amarras do governo federal. Permite inclusive que ele passe por cima da regra de ouro”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A regra de ouro impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e benefícios assistenciais.

A proposta cria um “Comitê de Gestão da Crise”, responsável por aprovar as ações do regime emergencial; criar, eleger, destituir e fiscalizar. O presidente Jair Bolsonaro vai presidir o comitê, que será formado pelos ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, da Controladoria-Geral da União e Casa Civil. A proposta original protocolada na Câmara previa a participação de quatro senadores e de quatro deputados, mas sem direito a voto, mas isso foi retirado do texto.

A proposta prevê ainda que o Banco Central poderá comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. Foi incluído um artigo que prevê que o presidente do Banco Central terá de prestar contas ao Congresso Nacional, a cada 45 dias, sobre essas operações. As operações precisarão de autorização do Ministério da Economia e o aporte de capital de pelo menos 25% do Tesouro Nacional. Hoje, o Banco Cemtral é proibido de fazer essa prática, comum em outros países, como nos Estados Unidos.

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