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Câmara aprova texto-base de MP que reduz burocracia e fixa regras para trabalho aos domingos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que reduz burocracias. Os destaques, sugestões de mudanças que podem modificar o texto final, serão votadas nesta quarta-feira, 14. O texto foi aprovado por volta de 23 horas, depois de muitas negociações ao longo do dia, por 345 a favor e 76 contra.

A medida perde a validade no dia 27 de agosto. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por causa de alterações nas regras trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação.

A retirada de vários artigos foi feita depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) intervir. Ele se reuniu com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e chegou a conversar com líderes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) antes da votação. “O que importa é o que ficou, estamos salvando a MP”, afirmou o relator da proposta, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).

O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão que permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

Uma versão anterior da MP havia previsto o descanso neste dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas. “Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen.

A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial e o texto aprovado ficou com 20 artigos. Entre os pontos que foram retirados está a anistia de multas da tabela do frete e a criação de um documento único de transporte de cargas.

Segundo Goergen, as duas alterações serão reenviadas em um projeto de lei pelo governo na próxima semana. A versão final também deixou de fora previsão de que os contratos de quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) seriam regidos pelo direito civil e não estariam protegidos pelas normas da CLT.

Também saiu a determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento. Foram mantidas, no entanto, alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho eletrônica. O texto levado a votação preservou os pontos originais enviados pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco (a definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema) e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras de leis para reserva de mercado ou controle de preço.

Foram revogados ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos e que estipulavam regras para anotações na carteira de trabalho. O relator prevê que a proposta ajude a criar 4 milhões de empregos em uma década, com a melhora no ambiente de negócios que a MP pretende promover. Além das alterações trabalhistas, foram retirados outros pontos, como a autorização para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais e de emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público, que haviam sido aprovadas na Comissão Especial sobre o tema.

Entre os pontos que saíram do texto estão ainda mudanças na área ambiental, como previsão de que valor de taxas ambientais e definição de riscos poderiam ser atualizados por comitê que seria instituído pelo ministro do Meio Ambiente, com representantes das pastas da Agricultura, Economia e do setor produtivo.

Também foram retiradas alterações na inspeção do trabalho,como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações

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