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Bolsonaro é obrigado a recuar no aumento ilegal para policiais do Distrito Federal concedido por MP

O presidente Jair Bolsonaro foi obrigado a desistir de dar aumentos às polícias civil e militar do Distrito Federal por meio de Medida Provisória (MP). A área econômica do governo alertou o presidente de que a concessão dos reajustes de 8% a 25% nos vencimentos dessas categorias, ao custo de R$ 505 milhões por ano, poderia violar as leis orçamentárias e até a Constituição.

O governo federal é responsável pelo pagamento de policiais do Distrito Federal. Ou seja, os contribuintes de todo o País bancam a segurança brasiliense. Na véspera do Natal, 24, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que Bolsonaro assinou uma medida provisória concedendo os reajustes.

Uma MP tem força de lei a partir de sua publicação, embora precise ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo. Nesta sexta-feira, 27, Bolsonaro explicou que, para não ser punido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), só poderia dar um aumento de 1,5% para as categorias, já que há um espaço de apenas R$ 96,7 milhões do Orçamento deste ano para comprometer.

Mas, segundo ele, esse valor seria considerado um “acinte”. Por isso, o presidente decidiu enviar um projeto ao Congresso Nacional para que o aumento seja aprovado em fevereiro, retroativo a janeiro. Pela proposta, policiais civis teriam reajuste de 8% em 2020. O salário de agente, de R$ 8,7 mil a R$ 13,7 mil, ficaria entre R$ 9,4 mil e R$ 14,8 mil. A remuneração de delegados, de R$ 16,8 mil a R$ 22,8 mil, passaria para R$ 18,2 mil a R$ 24,6 mil.

Para militares, o reajuste da Vantagem Pecuniária Especial seria de 25%. As remunerações iriam de R$ 1,5 mil (soldado de 2.ª classe) a R$ 7,3 mil (coronel) para a faixa de R$ 1,8 mil a R$ 9 mil. As secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia emitiram pareceres contrários à medida.

Em um deles, técnicos citam que a proposta esbarra em disposições constitucionais. O artigo 169 da Constituição diz que um aumento só poderá ser concedido se houver “prévia dotação orçamentária”, o que não é o caso. As áreas também alertaram o presidente que as demais categorias de servidores estão com salários congelados por falta de espaço no Orçamento e que até o salário mínimo de todos os trabalhadores brasileiros deve ser reajustado apenas pela inflação, sem qualquer aumento real, diante da necessidade de conter despesas.

O piso nacional é o valor de 67% dos benefícios (aposentadorias e pensões) do INSS. A equipe econômica não foi ouvida durante a preparação do texto da MP. Uma nota técnica endossando a concessão dos reajustes partiu da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão ligado à Secretaria-Geral da Presidência da República. A pasta é comandada pelo ministro Jorge Oliveira, que é policial militar do Distrito Federal na reserva.

Pela proposta, todos os militares, inclusive inativos e pensionistas, seriam beneficiados pelo aumento. A área econômica entrou em campo apenas na terça-feira, mesmo dia em que Ibaneis anunciou que Bolsonaro já havia assinado a MP. O texto não chegou a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A autorização de despesas sem prévia dotação orçamentária foi um dos argumentos que levaram ao processo de impeachment da mulher sapiens petista e ex-presidente Dilma Rousseff. Em nota, a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUDTCU) repudiou o aumento previsto para as categorias do Distrito Federal por considerar uma “flagrante afronta” às regras constitucionais.

Segundo os cálculos das associações, ao todo, neste ano, a União gastará mais de R$ 15,4 bilhões com despesa de pessoal do Ministério Público e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e da segurança pública, “privilégio fiscal que nenhum outro Estado recebe”. “Não pode um ente da Federação ser obrigado a custear despesas obrigatórias de caráter continuado criadas por outro ente da Federação (Distrito Federal), sem o devido controle de geração e execução mensal por parte do ente mantenedor, como um “cheque em branco” da União para o ente perdulário gastar sem controle efetivo e tempestivo”, diz a nota.

“O aumento é ilegal, inoportuno, injusto e incoerente. Ilegal porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, visto que não há previsão para o aumento no Orçamento de 2020. Inoportuno pois o déficit fiscal previsto para o próximo ano é de R$ 124,1 bilhões. Injusto porque os policiais do Distrito Federal já têm salários maiores do que os da maioria dos servidores nas mesmas funções dos outros estados. Incoerente porque o governo federal acaba de enviar uma proposta admitindo até a redução de até 25% nos salários e jornada dos servidores federais”, criticou Gil Castello Branco, secretário-geral da ong Contas Abertas.

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