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Bolsonaro diz que ainda não sancionou Orçamento de 2020

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira, 3, que ainda não sancionou o Orçamento de 2020 aprovado pelo Congresso Nacional nem a medida provisória sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na última sessão de 2019, o plenário do Senado aprovou a medida que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central. “Tem gente desconfiando de mim que eu quero tirar o Coaf do Moro. Poxa, eu não faço isso por questão de ética, né, mas os ministros são meus subordinados e ponto final. E se for para o Banco Central, não tem problema nenhum”, disse.

O órgão foi alvo de idas e vindas em 2019 e chegou a compor o Ministério da Justiça e Segurança Pública no início do ano com reforma administrativa promovida pela medida provisória que reorganizou as pastas do governo. A MP que determinou a mudança, contudo, foi alterada pela Câmara dos Deputados. Os deputados optaram por devolver o Coaf para a Economia.

Em resposta, o governo editou uma outra medida provisória que mudou o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e transferiu o órgão da Economia para o Banco Central. “Para mim, estar no Banco Central ou qualquer outro lugar não tem problema nenhum. Vai continuar fazendo a mesma coisa. A nova decisão do Supremo para o Coaf, pelo que entendi, você não tem a liberdade toda que a Receita tem para quebrar sigilos”, afirmou.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal autorizou o compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial prévia. Pela decisão, o repasse de dados sigilosos por órgãos de fiscalização e controle pode ser feito desde que por meio de “comunicações formais” e não por outros canais, como e-mail, por exemplo.

O parecer do Supremo abriu margem para que fosse retomada a investigação sobre um suposto esquema de repasse de salários de servidores a deputados da Assembleia Legislativa do Rio envolvendo o filho do presidente Flávio Bolsonaro. “O Coaf, no meu entender, não estava bem direcionado. O Coaf quebrou sigilos bancários, sim, de pessoas, em especial no Rio de Janeiro. A lei tem que valer para todos e ponto final”, declarou o presidente.

O ministro Dias Toffoli, em julho, chegou a mandar suspender todas as investigações criminais em curso no País que utilizavam dados do Coaf sem autorização judicial prévia. A decisão foi tomada após um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que alegava quebra de sigilo indevida por parte dos investigadores do MP do Rio de Janeiro, onde corre a investigação contra Flávio.

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