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Banrisul ameaçado de intervenção, em estado pré-falimentar devido a ações judiciais

Nesta terça-feira, dia 11, o Banrisul vai publicar o seu balanço de 2019. Dirá que teve um lucro de 1 bilhão e 349 milhões de reais, pouco acima de 20% mais do que no balanço de 2018. É um lucro rizível. O balanço, em suas notas explicativas, dificilmente reconhecerá que o banco estatal gaúcho está tecnicamente quebrado se perder três ações bilionárias: 1) da Receita Federal, em valor nominal de 500 milhões de reais, que hoje deve ultrapassar um bilhão de reais com as correções, a qual cobra valores referentes ao Proes (é ação de mais de uma década, já perdida no segundo grau); 2) ações (tem dezenas delas) do Sindicato dos Bancários cobrando as 7ª e 8ª horas para todos os comissionados do banco, com capacidade de abarcar até uma década, o que projeta para um gasto com indenizações não inferior a 1 bilhão e meio de reais; 3) ação promovida pela Associação dos Funcionários do Grupo Banrisul, Agban, contra o Banrisul, Badesul, e outras empresas, em valor não menor de 2,5 bilhões de reais. Só nessas brincadeiras o passivo potencial vai a quase cinco bilhões de reais. E isso tudo sem levar em contra as outras milhares de ações a que o banco responde, as quais produzem execuções que pipocam todos os dias, sempre em grandes valores. Ou seja, não é demasiado estimar que quase todo o patrimônio do Banrisul é comprometido. O patrimônio líquido do Banrisul é estimado em R$ 7,73 bilhões.

Este último tenebroso zumbi que assombra o Banrisul é representado pelo processo nº 5025250-11.2018.4.04.7100, ajuizado em 4 de maio de 2018, pela Agban (Associação dos Funcionários das Empresas do Grupo Banrisul), representada pelos advogados Rodrigo Ribeiro Leitão (OAB SC 036180) e André Pedreira Ibañez (OAB RS 060607), que tramita na 1ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, conduzido pela juíza Marciane Bonzanini. O processo tem como réus a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Badesul Desenvolvimento SA, o Banrisul, a Banrisul Serviços Ltda, a Caixa de Assistência dos Empregados do Banrisul (Cabergs) e a própria Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Apenas a petição inicial tem mais de 90 páginas, acompanhada por quase 90 anexos contendo uma ampla documentação comprobatória. A inicial faz um histórico do crônico problema previdenciário do Banrisul, que quase levou o banco à liquidação pelo Banco Central no final da década de 90, quando o governo gaúcho foi obrigado a assinar um contrato do PROES (Programa de Recuperação dos Bancos Estaduais) para salvar o Banrisul, afundado na época em uma insolúvel dívida para com a Fundação Banrisul. Esta fundação foi criada em setembro de 1964, por meio da Resolução nº 1600. Seu objetivo, de acordo com o artigo 1º, era conceder, a partir de março de 1965, aposentadoria integral e reajustável aos seus empregados associados à Fundação. A criação do plano pelo Banrisul já começou com um passivo atuarial, uma vez que, na data da instituição do plano, o banco estatal gaúcho contava com muitos funcionários com tempo suficiente de serviço para alcançar a aposentadoria, sem que houvesse, para isso, fonte de custeio prévio. Esse passivo, denominado atuarialmente de serviço passado, foi parcelado por 30 anos e acompanha até hoje o histórico de problemas da Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Em 1997, a empresa Towers, Perrin, Forster & Crosby Ltda apontou que o passivo atuarial era de R$ 753.696.168,00. Com o ativo do plano contando com R$ 213.777.441,96, havia um Reserva a Amortizar no volume de 539.918.726,04, tudo isso em decorrência da falta de capitalização das reservas técnicas necessárias à cobertura do compromisso atuarial do plano. E por conta disso foi firmado, em 30 de março de 1998, com o Estado do Rio Grande do Sul um Contrato de Assunção de Dívida no valor de R$ 500.000.000,00. Ou seja, o Tesouro Estadual assumiu no âmbito do Proes (Progama de Saneamento dos Bancos Estaduais) a dívida que o Banrisul, entidade patrocinadora, tinha para com o plano de previdência de seus funcionários, mantido pela Fundação Banrisul. O contrato em questão consistiu em uma linha de crédito aberta pela União ao Estado do Rio Grande do Sul, com o propósito de sanear o sistema bancário gaúcho e que previu a assunção, pelo Estado, do passivo atuarial da FBSS cuja responsabilidade financeira era da Patrocinadora-Instituidora Banrisul.

Assim, havendo a linha de crédito no valor de R$ 500 milhões e Reservas a Amortizar no valor R$ 539,9 milhões, coube então ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) apenas a responsabilidade de arcar com R$ 25.389.262,00 – e o restante foi distribuído às demais
patrocinadoras, nos seguintes termos:

a – R$ 9.519.008,00 para BPD (Banrisul Processamento de Dados)

b – R$ 1.772.632,92 para a própria FBSS na qualidade de patrocinadora.

Vale destacar que este acordo já surgiu em desacordo com a legislação federal da área de Previdência. De acordo com a Resolução MPAS/CGPC2 nº 17, de junho de 1996 (do Ministério da Previdência e Assistência Social), que completava a normatização proposta pela Resolução MPAS/CPC3 01, ficava determinado que o prazo máximo para as contribuições amortizantes seria de 20 anos. Mesmo assim, ignorando a determinação legal, o Contrato de Assunção de Dívida assinado (imposto) pelo Tesouro do Estado teve sua duração estabelecida em 30 anos. A mesma Resolução MPAS/CPC 01, em seu item 39.1, facultava à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do ministéria a dilação do prazo, desde que respaldada em parecer técnico. Entretanto o que foi efetivamente proposto e autorizado pela Secretaria de Previdência Complementar jamais aconteceu.

Ocorre que em documento datado de 4 de dezembro de 1997, e assinado pelo então Diretor de Superintendência, Nildo Medeiros Pereira, do valor de R$ 500 milhões contratado, o Estado do Rio Grande do Sul, via Tesouro do Estado, amortizaria, até 30 de junho de 1998, o valor de R$ 150 milhões. Diante desse cenário, a assessoria Towers Perrin emitiu parecer atuarial afirmando que o parcelamento em 30 anos não afetaria o fluxo de caixa das despesas e receitas do plano de benefícios. Mais do que isso, o parecer afirmou que, “em princípio, irá melhorar o fluxo de caixa da entidade, tendo em vista que, em carta enviada ao Banco Central, o governo do Estado do Rio Grande do Sul se compromete a efetuar um aporte de R$ 150.000.000,00, em espécie, até 30 de junho de 1.998”. Isso consta nas páginas 347/348 do Relatório Fiscal de 2003, do Banrisul.

Dois dias antes, em 2 de dezembro de 1997, o mesmo Nildo Medeiros Pereira havia realizado reunião conjunta do Conselho de Curadores e Fiscal e da Diretoria Executiva da Fundação Banrisul de Seguridade Social na qual aprovaram, por meio da ata nº 16 (doc. 15), a
instituição de garantias na forma de ações ordinárias da Cia. Rio Grandense de Saneamento – Corsan e ações ordinárias do Banrisul em valor estimado em R$ 150 milhões, bem como o parcelamento da dívida sem qualquer previsão de aporte inicial. Ou seja, a Diretoria Executiva da Fundação Banrisul de Seguridade Social agia descaradamente em benefício das
Patrocinadoras, mentindo ao Conselho e conseguindo a aprovação do contrato induzindo em erro o órgão fiscalizador e o Banco Central do Brasil.

O tal aporte o Tesouro do Estado havia se comprometido a fazer na Fundação Banrisul de Seguridade Social, em face do dinheiro do Proes que recebeu da União, nunca foi realizado e a aludida proposta foi modificada, deixando de prever como garantias as ações ordinárias da Corsan e do Banrisul, e passando a constar no contrato (cláusulas 4ª e 5ª) o pagamento de R$ 500 milhões em “suaves” 360 parcelas e com uma garantia, na forma de caução, de 138.810.697.000 ações ordinárias da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Ou seja, a Fundação Banrisul de Seguridade Social, na época (como quase sempre) dominada por dirigentes absolutamente submissos à direção do Banrisul e ao próprio governo do Rio Grande do Sul, deu sua aprovação para o contrato de assunção de dívida com base em uma proposta mentirosa, mais do que isso, fraudulenta. O governo do Rio Grande do Sul fraudou o contrato, aprovando uma amortização da dívida do Banrisul com a a Fundação Banrisul em 30 anos, com garantias contrárias ao que havia sido pactuado, enganou o Banco Central do Brasil com sua fraude, promovendo assim um tremendo prejuízo à sociedade gaúcha, em face da gigantesca elevação do endividamento com a União, que cobra seu alto preço até hoje, e também produziu um violento prejuízo à saúde financeira e atuarial da Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Na real, o governo do Estado, o Tesouro Estadual, tomou na mão grande um enorme volume de dinheiro que deveria custear a previdência dos funcionários do Banrisul, servindo esse dinheiro para se financiar e aos seus gastos. Sendo justo, o governo de Antonio Britto.conforme obtém aprovação para uma amortização em 30 anos com base em uma proposta mentirosa, o Estado do Rio Grande do Sul ardilosamente engana o Banco Central do Brasil, resultando em grave prejuízo a saúde financeira e atuarial da FBSS. Isto tudo ocorreu no final do governo de Antonio Britto (MDB) e seu Mandrake financeiro e secretário da Fazenda, que conduziu toda a operação, era Cezar Busatto (auditor de carreira da própria Secretaria da Fazenda), já falecido. Ou seja, o governo emedebista, não tendo mais os ganhos financeiros propiciados pela época de alta inflação (overnight), que permitia aos governos a obtenção de um orçamento extra com a aplicação de recursos arrecadados e/ou retidos, tratou de se financiar por meio de uma fraude ao regime do Proes, instituído pela Media Provisória nº 1.514, de 7 de agosto de 1996.

Sendo justo, o governo do emedebista Antonio Britto sequer teve tempo para gastar o dinheiro arrebanhado do Banco Central com um embuste, uma fraude, deixando essa dinheirama para ser gasta pelo governo muito irresponsável e incompetente do petista Olívio Dutra, o Exterminador do Futuro. Então os petistas fizeram o que sempre foram especialistas em fazer, aparelhar o Estado, abrindo concursos, contratando mais funcionários, dando maiores salários, compromentendo totalmente as finanças públicas.

Neste ponto a petição inicial ajuizada pelos advogados Rodrigo Ribeiro Leitão (OAB SC 036180) e André Pedreira Ibañez (OAB RS 060607) chama a atenção da juíza Marciane Bonzanini para a atuação criminosa, “nefasta”, da Secretaria de Previdência Complementar, mais tarde sucedida pela Previc. Tendo o contrato de assunção de dívidas do Tesouro do Estado com a União sido assinado no final de 1997, e o criminoso contrato de refinanciamento da Fundação Banrisul riminoso entre Tesouro do Estado e Banrisul, e Fundação de Seguridade Social do Banrisul, sido assinado em 31 de março de 1998, era forçoso que a fiscalização na da então SPC na Fundação de Seguridade Social do Banrisul, ocorrida no periodo de 29 de junho a 21 de agosto deveria obrigatoriamente ter apontado o gigantesco prejuízo ao plano de previdência dos funcionários representado pela manobra fraudulenta, ilega, que favoreceu apenas aos interesses das “patrocinadoras”.

Nota-se, ao fim, que o Estado do Rio Grande do Sul assumiu uma dívida de sua maior empresa, a fim de saneá-la, obteve recursos para quitação por meio de linha de crédito com a União, não realizou qualquer aporte (apesar de ser condição sine qua non a formalização do parcelamento e liquidez da FBSS), e apropriou-se indebitamente dos recursos (deu a mão grande) e abriu novo financiamento frente a FBSS, em total prejuízo aos participantes do plano de benefícios que mantiveram-se vinculados a um fundo descapitalizado e incapaz de arcar com suas obrigações. Em última análise, a Fundação Banrisul de Seguridade Social serviu para financiar o Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, concluem de maneira indesmentível os dois advogados.

A conclusão desse crime é a seguinte: em 2014, diante da insolvência da Fundação e de seu plano de seguridade, a saída para a diretoria do Banrisul, em pleno governo petista de Tarso Genro, foi aplicar outro golpe mortal nos funcionários da instituição bancária estatal, obrigando-os a migrarem para um plano de capitalização, pelo qual todos se aposentarão levando o que conseguirem poupar, e não mais o salário integral do plano anterior. Ou seja, foi um tiro no meio da testa dos funcionários, um dos maiores estelionatos financeiros já produzidos na história do Rio Grande do Sul.

Dizem os advogados Rodrigo Ribeiro Leitão (OAB SC 036180) e André Pedreira Ibañez nas paginas 10 e 11 de sua longa petição inicial: “Dois dias antes, em 2 de dezembro de 1997, o mesmo Sr. Nildo Medeiros Pereira, havia realizado reunião conjunta do Conselho de Curadores e Fiscal e da Diretoria Executiva da Fundação Banrisul de Seguridade Social na qual aprovaram, por meio da ata nº 16 (doc. 15) a instituição de garantias na forma de ações ordinárias da Cia. Rio Grandense de Saneamento – Corsan e ações ordinárias do Banrisul em valor estimado em R$ 150
milhões, bem como o parcelamento da dívida sem qualquer previsão de aporte inicial. Ou seja, a Diretoria Executiva agia descaradamente em benefício das Patrocinadoras, mentindo ao Conselho e conseguindo a aprovação do contrato induzindo em erro o órgão fiscalizador e o Banco Central do Brasil. (A sigla MPAS significa Ministério da Previdência e Assistência Social e a sigla CGPC significa Conselho de Gestão da Previdência Complementar. E a sigla CPC significa Conselho de Previdência Complementar). Tal aporte NUNCA foi realizado e a aludida proposta foi modificada, deixando de prever as ações ordinárias da Corsan e do Banrisul e passando a constar no contrato (cláusulas 4ª e 5ª) o pagamento de R$ 500 milhões em “suaves” 360 parcelas e com uma garantia, na forma de caução, de 138.810.697.000 ações ordinárias da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) (doc. 9).

Ou seja, a Fundação Banrisul de Seguridade Social obtém aprovação para uma amortização em 30 anos com base em uma proposta mentirosa, o Estado do Rio Grande do Sul ardilosamente engana o Banco Central do Brasil, resultando em grave prejuízo a saúde financeira e atuarial da Fundação Banrisul de Seguridade Social. Chama-se a atenção de Vossa Excelência ao ponto de partida da conduta nefasta do órgão de Fiscalização (neste ponto SPC, posteriormente PREVIC), já que tal trama ardilosa operou-se no fim do ano de 1997, sendo assinado o contrato de assunção de dívida em 31 de março de 1998 (doc. 9) e havendo uma fiscalização na Fundação Banrisul de Seguridade Social no período compreendido entre 29 de junho e 21 de agosto de 1998 (doc. 10), não havendo qualquer menção a esse massivo prejuízo ao plano decorrente de uma manobra ilegal e que atendeu apenas aos interesses das Patrocinadoras. Nota-se, ao fim, que o Estado do Rio Grande do Sul assumiu uma dívida de sua maior empresa, a fim de saneá-la, obteve recursos para quitação por meio de linha de crédito com a União, não realizou qualquer aporte (apesar de ser condição sine qua non a formalização do parcelamento e liquidez da Fundação Banrisul de Seguridade Social), ficou com os recursos e abriu novo financiamento frente a Fundação Banrisul de Seguridade Social, em total prejuízo aos participantes do plano de benefícios que mantiveram-se vinculados a um fundo descapitalizado e incapaz de arcar com suas obrigações. Em última análise, a Fundação Banrisul de Seguridade Social financiou o Estado do Rio Grande do Sul”.

A Resolução CGPC (Conselho de Gestão da Previdência Complementar) nº 17/96 exigia instrumentos garantidores da dívida parcelada, fosse por hipoteca, penhor, caução ou fiança bancária desde que houvesse a cobertura total do débito contratado. O Estatuto Social da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) previa que o Estado do Rio Grande do Sul manteria, obrigatoriamente, 51% do capital votante da Companhia. Contudo, ao ofertar, na forma de caução, 138.810.697.000 ações ordinárias da CEEE lhe restariam apenas 30,58% das ações ordinárias, em afronta ao previsto no referenciado Estatuto. Além disso, em abril de 1998, a a SPC/PREVIC, por meio de correspondência enviada à Fundação Banrisul de Seguridade Social, informou que a garantia por meio das ações seria inexequível, já que o fundo previdenciário possuía capital fechado, portanto não poderiam integrar o patrimônio deste.

A resposta da Fundação Banrisul de Seguridade Social, em 07 de maio de 1998, foi nada dizer a respeito do assunto. Apesar de ser objeto específico de fiscalização (4 anos após) no Relatório de 2003 (item 6.3.1), não houve qualquer esboço de reação por parte do órgão fiscalizador. Foi previsto na cláusula 6ª do contrato de assunção de dívida que, em caso
de inadimplemento do Estado, estaria o Banrisul autorizado, de forma irrevogável e
irretratável, a debitar os valores inadimplidos em conta corrente que aquele manteria na
instituição financeira. Tal garantia era coberta de inconstitucionalidade, já que a Emenda
Constitucional nº 03/93 vedou qualquer espécie de vinculação de receita oriunda da
arrecadação de impostos.

A mesma Resolução CGPC nº 17, em seu artigo 6º, parágrafo único, também estabelecia vedação expressa a tais pretensões quando figurassem, na qualidade de patrocinadora, pessoas jurídicas de direito público. Esse ponto também foi objeto de fiscalização em 2003 (item 6.3.2), contudo sem implementação de qualquer penalidade administrativa. Ou seja, era completamente inócua. Nenhuma das garantias do contrato eram legais e exequíveis e o órgão de fiscalização apontou tais fatos. Todavia, nenhuma medida de saneamento foi adotada e não houve a implementação de qualquer espécie de sanção. Isso é simplesmente crime de uma rede de órgãos públicos que não cumpriam suas obrigações legais.

As barbaridades neste caso são infinitas e têm continuidade, com o caso relatado pelos advogados Rodrigo Ribeiro Leitão e André Pedreira Ibañez da apropriação mensal da rentabilidade do fundo dos funcionários. O contrato de assunção de dívida assinado continha, e continua a conter, a mais devastadora das disposições na cláusula sétima, quando estabelecia a reavaliação atuarial da dívida contratada com o escopo de repercutir no passivo atuarial o comportamento da massa havida em 31 de dezembro de 1997.

A referida cláusula previa, na alínea a), que se houvesse redução do valor da “Reserva a Amortizar” o instrumento seria aditado para figurar o novo valor. Em contrapartida, na alínea b), estabelecia que constatado elevação da “Reserva a Amortizar” o excesso seria de responsabilidade do Estado.

Aqui é preciso abrir um parêntese para a crítica ao elemento de reavaliação da dívida. Como já informado, foi contratada a assessoria atuarial para apurar a deficiência na conta de ativos do plano de benefícios, o que foi feito levando em consideração a massa havida em 31 de dezembro de 1997. Diante de tal quadro, apurada a deficiência das reservas técnicas,
a dívida ganha o contorno de financeira, já que o passivo constatado se refere às
obrigações financeiras e não atuariais do plano (exatamente a formatação dada ao quinhão suportado pela patrocinadora-instituidora), ou seja, a Fundação Banrisul de Seguridade Social deveria ter em caixa o montante apurado para cobrir as obrigações do plano, sendo admitida a atualização do passivo pela meta atuarial.

A cláusula sétima é dotada de uma aparente simetria, já que eventuais excessos serão reduzidos e o aumento do passivo geraria o respectivo impacto na obrigação do Estado. Ocorre que na prática foi aplicada interpretação extensiva à cláusula sétima, o que causou um desequilíbrio no plano que o impacta até hoje.

Quando da primeira avaliação atuarial, executada seis meses após o início da vigência do contrato, a Fundação Banrisul de Seguridade Social passou a incluir na amortização do saldo do Estado o resultado das aplicações financeiras dos ativos, ou seja, o Estado passou a se
beneficiar, em sua inteireza, da rentabilidade do fundo de pensão.

Assim, na primeira reavaliação a dívida do Estado sofreu uma redução de cerca de R$ 28,4 milhões. Na 5ª reavaliação, operada quatro anos após o início do contrato, a redução da dívida alcançava a impressionante cifra de R$ 445,9 milhões, conforme apurado pela fiscalização (Rel.Fisc. 2003, pg. 15, doc. 20)

Os advogados transcreveram o trecho do Relatório de Fiscalização de 2003 (Rel. Fisc. 2003, pg. 15/16, doc. 20) que, ao analisar a questão e o quadro acima, escancara o absurdo vivenciado na Fundação Banrisul de Seguridade Social: ““Pela análise do quadro pode ser visualizada a progressão dos valores contratados, gerando flagrante discrepância de exigibilidades. A dívida do Banrisul cresce progressivamente conforme a viação do indexador escolhido, sendo que após o transcurso de quase cinco anos da pactuação inicial, já deduzidos os pagamentos efetuados, se elevou em cerca de 77,5%. Enquanto isso, a dívida assumida pelo Estado, neste mesmo período, sofre a variação de quase 94%, mas em função da previsão de reavaliação periódica, foi impactada efetivamente em menos de 5%, haja vista que foi provisionado um ajuste negativo da ordem de 46% do saldo atualizado”.

Em decorrência do descalabro que se instalava operou-se uma cisão no Conselho Deliberativo da Fundação Banrisul de Seguridade Social entre os representantes dos participantes e das Patrocinadoras, a tal ponto que, para dirimir a situação, duas consultorias foram contratadas para apresentar parecer técnico: a empresa Gushiken e Associados na área atuarial (doc. 29) e o escritório Castagna Maia Advogados Associados na área jurídica (doc. 30).

Abordando especificamente a apropriação da rentabilidade do plano de benefícios o Dr. Luis Antônio Castagna Maia realiza profunda análise e conclui: “A utilização de metodologia que abata qualquer excesso da rubrica RESERVAS A AMORTIZAR, portanto, é ILEGAL. Significa permitir que a patrocinadora APROPRIE-SE INDEVIDAMENTE DA ÍNTEGRA do excesso do Plano, ou seja, de seu superávit. Os resultados gerados com os recursos também dos participantes, pois, são apropriados EXCLUSIVAMENTE PELA PATROCINADORA. Ainda mais – sequer é formada Reserva de Contingência, de formação OBRIGATÓRIA por Lei. Adiante reafirma o entendimento da própria SPC/PREVIC, à época, sobre a questão: “O tema já foi levado à Secretaria de Previdência Complementar à oportunidade da celebração do acordo da Previ – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil relativo ao Serviço Passado daquela Caixa. Na oportunidade (1997), tempestivamente notificada judicialmente da IRREGULARIDADE pretendida, a então Secretaria de Previdência Complementar determinou fosse ADITADO o acordo celebrado entre Banco do Brasil e Previ. Passou a prever, portanto, o acordo, A FORMAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA; a FORMAÇÃO DE FUNDO DE OSCILAÇÃO DE RISCOS e, após 3 anos, a UTILIZAÇÃO PROPORCIONAL às contribuições normais vertidas por participantes. Perceba-se: o financiamento da Reserva a Amortizar NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA – E NEM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO EXCESSO DA PRÓPRIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, conforme já exposto. A metodologia utilizada, portanto, é ILEGAL PORQUE PERVERSA. Perversa porque levaria o participante a cobrar obrigações DA PATROCINADORA. Apropria-se eternamente a patrocinadora de excedentes que PERTECEM AO PLANO e que têm destinação legal específica, conforme exposto.Quanto a tal aspecto, pois, entendemos que a metodologia utilizada NÃO É VÁLIDA porque finda por BURLAR o comando legal.

E continua adiante o advogado Luis Antônio Castagna Maia: “O mesmo expediente foi tentado pelo Banco do Brasil frente à Previ e REPELIDO pela então Secretaria de Previdência
Complementar, ainda no ano de 1997. Houve ordem para que o Banco do Brasil e a PREVI ADITASSEM o acordo e estipulassem que tão somente o excesso da Reserva de Contingência, ou seja, o que fosse contabilizado como Fundo de Oscilação de Riscos, abatesse, PROPORCIONAMENTE à contribuição normal da patrocinadora, o valor da Reserva a Amortizar”.

A questão foi minuciosamente elucidada pelo jurista Luis Antonio Castagna Maia, indicando
inclusive a posição da SPC/PREVIC aplicada à PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) no mesmo período. Portanto, era de conhecimento da Fundação Banrisul de Seguridade Social a ilegalidade praticada e o escoamento dos ativos do plano em prol, exclusivo, do Estado. Novamente, a SPC/PREVIC se mostrou omissa e leniente e apesar de destinar longo tópico para tratar da apropriação dos dividendos no Relatório de Fiscalização de 2003 não adotou qualquer medida para solucionar a questão e impedir o grave prejuízo ao plano e aos participantes da Fundação Banrisul de Seguridade Social, considerando o contrato “bom, firme, e tendente a produzir os efeitos desejados”. Parece brincadeira, mas é verdadeiro, e ninguém foi para a cadeia.

Adiante, ainda na Fiscalização operada em 2003, a SPC/PREVIC elaborou tópico específico para apurar a ausência de constituição da reserva de contingência, já que havia tratamento claro no art. 46 da Lei nº 6.435/77, mantido no art. 20 da Lei Complementar nº 109/01. A resposta obtida foi que o plano apresentava resultado igual a R$ 0,00, ou seja, não havia nem superávit ou sequer déficit, desobrigando a entidade a realizar quaisquer das práticas relativas ao tratamento destes resultados. A fiscalização concluiu que o Plano estaria produzindo resultados negativos considerando que sempre foram constituídas novas Reservas a Amortizar.

A metodologia de apuração do custeio do plano considerava todo o seu resultado (rentabilidade dos ativos versus o compromisso atuarial) e as Patrocinadoras aportavam apenas a diferença, fazendo com que o resultado do exercício fosse sempre zero, tolhendo uma das principais características de um plano de benefícios que é a sua necessidade de estar capitalizado e gerando frutos que serão utilizados para suportar os compromissos presentes e futuros.

Ou seja, o plano estava deficitário, descapitalizado, incapaz de suportar suas obrigações e ainda destinando toda sua rentabilidade ao Estado do Rio Grande do Sul. A conclusão óbvia é que, no momento em que se encerrasse a relação contratual com o Estado do Rio Grande do Sul e o “pagamento das Reservas a Amortizar”, o plano apresentaria déficits monumentais, já que sempre esteve descapitalizado. Foi exatamente o que aconteceu, já que em 2008 a então governadora Yeda Crusius “quitou” o contrato e nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 o PBI apresentou sistemáticos desequilíbrios, totalizando R$ 2.02 bilhões, mais de um quarto do patrimônio da Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Os ativos do plano não eram capazes de acompanhar os compromissos da entidade, já que seus dividendos eram usados para suportar uma dívida estrutural, passada e de responsabilidade exclusiva das Patrocinadoras. Portanto, incorreta a conclusão da fiscalização de que o plano estaria deficitário pela análise do incremento das Reservas a Amortizar. O plano estava,
efetivamente, descapitalizado, já que as obrigações das Patrocinadoras não eram cumpridas em sua inteireza. Já o contrato formulado para saneá-lo lhe causava ainda mais prejuízo e o aporte inicial de R$ 150 milhões, que iria lhe garantir liquidez e fluxo de caixa, não ocorreu, sonegando-lhe tal fluidez.

Os advogados Rodrigo Ribeiro Leitão e André Pedreira Ibañez destacam nesse ponto a análise da SPC/PREVIC quanto à sistemática de apuração da Reserva a Amortizar em cada reavaliação atuarial. Dizem eles na petição inicial da ação judicial: “Na realidade o que ocorre é que, o atuário ao proceder a reavaliação atuarial na data-base JUNHO de cada ano, apura o resultado até então existente e recalcula o saldo da denominada ‘reserva a amortizar’. E este saldo, na data base de 30/06 de cada ano, resulta em um valor que, descontado o saldo financeiro da dívida contratada com a patrocinadora Banco, é adotado como o novo saldo devedor do Contrato de Assunção de Dívida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Ou seja, a apuração efetiva do resultado seria realizada em JUNHO de cada ano, e seus reflexos embutidos diretamente nas ‘Reservas a Amortizar’. Com base nesta mesma metodologia atuarial, as reservas matemáticas são ajustadas em dezembro do mesmo ano, para encerramento do exercício, pelo método de recorrência, sendo que, as eventuais diferenças verificadas, quando do ajuste, resultam na ‘constituição’ de ‘novas’ reservas a amortizar. Ora, nesta metodologia, existe a ‘distribuição’ do resultado para somente um ‘destinatário’, deixando de contemplar ‘outros’. E estes ‘outros’ constituem a massa de participantes, que segundo se pode apurar, desde 1998, são responsáveis pelo custeio normal do Plano na proporção de 3×1 (três por um)”.

A única conclusão possível ante a desprezível situação apresentada é que o contrato que propunha sanear a Fundação Banrisul de Seguridade Social foi utilizado como mecanismo cruel de descapitalização do fundo e destinação de seu resultado ao Estado. Assim, impunha uma aparência contábil de ter saneado as questões estruturais apontadas na avaliação atuarial de dezembro de 1997, passando a constatar déficits quando do fim da relação contratual que acobertava tal operação e instituindo contribuições extraordinárias aos mesmos participantes, que outrora suportavam o custeio do plano na proporção três para um, e neste momento arcam com o desequilíbrio provocado pela administração do fundo em prol das patrocinadoras.

Outro renitente ponto de problema é o fundo administrativo da entidade, que figurou diversas vezes nos relatórios de fiscalização (Cap. II, Secção VII, Rel. 2003, item 3.11, Rel. 2007, item 3.3, Rel. 2010 e item 3.2, Rel. 2014) (docs. 20, 31, 33 e 36, respectivamente), sempre apropriando indevidamente valores que deveriam ser destinados ao programa previdencial. A situação mais acintosa ocorreu no exercício de 1998 em decorrência do lançamento contábil do contrato do Proes (Rel. Fisc. 2003, pg. 81 e ss., doc. 20). Conforme anteriormente historiado, o contrato de assunção de dívida, oriundo do financiamento do Proes, assinado com o Estado do Rio Grande do Sul, previu o pagamento de R$ 500 milhões em 360 prestações, submetidas a periódicas avaliações atuariais. Entretanto, a Fundação Banrisul de Seguridade Social lançou todo o valor do contrato como receita do exercício e destacou R$ 37.884.953,28 para o custeio da despesa administrativa, ressalte-se, numerário este não integralizado já que a dívida foi parcelada. Ora, sem aprofundamentos acerca da aplicação do regime de competência para o reconhecimento contábil dos ativos destinados ao fundo administrativo, tem-se um verdadeiro absurdo preenchido de má-fé a atuação da Fundação Banrisul de Seguridade Social. Reconhecer na totalidade o valor para o fundo administrativo de uma dívida que foi parcelada é um ato dotado de má-fé que deveria ensejar o afastamento de toda administração envolvida.

A SPC/PREVIC assim expôs a situação (fl. 89 Rel. 2003, doc. 20): “Inobstante a Fundação Banrisul, ter recebido até jun/99, do Estado do Rio Grande do Sul, apenas 07 (sete) das 360 (trezentas e sessenta) parcelas, por conta do contrato de assunção de dívida, que somadas
representam um ingresso no montante de R$ 22.867.832,43 (e outros R$ 1.156.061,61 relativo a 07 parcelas do contrato com o Banco); a Entidade passou a considerar o saldo do Fundo Administrativo, em montante maior, como se estivesse totalmente integralizado e não mais virtual. Veja-se que a antinomia está patente dentro da própria nota explicativa, quando noutro trecho conclui que, “do saldo do Fundo Administrativo de dezembro de 1999, no valor de R$ 54.373.268,29, parte, R$ 42.679.679,11, corresponde a parcela calculada sobre o contrato de assunção de dívida com o Estado do Rio Grande do Sul a ser integralizado no prazo de 30 (trinta) anos”. Portanto, a denominada integralização inocorreu sendo que os recursos rentabilizados configuraram utilização indevida de recursos do programa previdencial”.

Forçosamente apropriaram-se de valores existentes no programa previdencial em detrimento do interesse de toda coletividade de participantes e do próprio fundo. O fundo administrativo foi constituído e representava cerca de 7% do total da dívida contratada e, após 5 anos, passou a representar 14,3%, ou seja, diametralmente oposto à situação da dívida, que no mesmo período sofreu uma redução de 50%. A explicação é simples, o fundo administrativo foi remunerado pelo IGP-DI até outubro de 1999 e, após isso, acompanhou o rendimento das aplicações financeiras, enquanto a dívida sofria reavaliação atuarial e apropriava-se da rentabilidade dos ativos do plano.

No ano 2000 houve a aquisição do imóvel sede da Entidade com a utilização de R$ 4.478.359,34 do fundo administrativo, conforme decidido pelo Conselho Deliberativo na ata 231/2000 (doc. 37) e pela Diretoria Executiva na ata 608/2000 (doc. 38). O mais estarrecedor é que a fiscalização de 2003 encerra o aludido tópico determinando a recomposição do fundo administrativo desde 31 de dezembro de 1997, ajustando-se aos elementos apontados na descrição, porém, quando da fiscalização de 2007, exatos 10 anos da indevida apropriação dos valores, a mesma SPC/PREVIC, em nova fiscalização, aponta que (Rel. Fisc. 2007, pg. 24, doc. 31): “Foi também verificado que a Entidade deixou de efetuar os ajustes propostos na Notificação de Fiscalização nº 226/2003″.

Ora, isto deveria ter sido objeto de denúncia crime de parte da autoridade federal responsável pela fiscalização previdenciária contra os dirigentes da Fundação Banrisul de Seguridade Social, mas nada foi feito. Dizem os advogados: “Como se estivesse tentando educar uma criança birrenta a SPC/PREVIC destina novo tópico (item 3.11) na fiscalização de 2007 (Rel. Fisc. 2007, pg. 23 e ss., doc. 31), explicando, NOVAMENTE, todos os elementos de ilegalidade que revestiam a operação em tela e determinando, por fim, que os ativos fossem destinados ao Programa Previdencial”.

E assim se passaram dez anos, dez anos de prejuízos, dez anos de ausência de recursos no programa previdencial e, por consequência, uma menor capacidade de investimentos e de capitalização destes investimentos. E a fiscalização cada vez mais cretina, mais omissa, mais criminosa, sem cumprir a sua finalidade precípua de aplicar sanções correcionais em gestores que insistem em descumprir a legislação de regência, como se tivesse receio de aplicar as medidas punitivas adequadas. É simplesmente inadmissível a conduta da SPC/PREVIC ante os
desmandos e prejuízos causados na Fundação Banrisul de Seguridade Social, ferindo seu objetivo maior, estampado na Lei Complementar 109/01, que estabelece que a ação do Estado será exercida com o objetivo de proteger aos interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios (art. 3º, VI).

O contrato de Assunção de dívida firmado com o Estado do Rio Grande do Sul foi assinado em 31 de março de 1998. Porém, nessa data não haviam sido cumpridas, pelo Estado e pelo próprio Banrisul, todas as etapas exigidas pela União para sua implementação. Nesse contexto, o contrato que deveria começar a produzir seus efeitos com o início dos pagamentos em 30 de abril de 1998, conforme previsão contida na cláusula quarta do aludido instrumento, foi postergado para que a primeira prestação fosse paga apenas em 30 de dezembro de 1998. Durante os nove meses em que o contrato assinado “não produziu seus efeitos”, a patrocinadora-instituidora Banrisul arcou com os valores decorrentes da Reserva a Amortizar, que é de sua inteira responsabilidade e foi assumida pelo Estado conforme anteriormente historiado. Ao tempo da implementação de todas as condições do contrato de assunção de dívida e início do pagamento das parcelas pelo Estado, o Banrisul cobrou da FUndação Banrisul de Seguridade Social a devolução dos valores aportados entre abril de 1998 e dezembro de 1998, no montante de R$ 28.411.197,37, por entender que se tratava de pagamento indébito que estariam inclusas, também, nas obrigações assumidas pelo Estado.

E assim, de maneira criminosa, irresponsável, ilegal, a Fundação Banrisul de Seguridade Social realizou oito pagamentos mensais ao Banrisul (entre janeiro de 1999 a agosto de 1999, a título de devolução das parcelas, devidamente atualizados pelo IGP-DI e com juros de 0,5% ao mês, totalizando a devolução de R$ 31.113.935,83. A fiscalização realizada pela SPC/PREVIC no ano de 2003 apontou que o contrato de repetição de indébito “não foi discutido em qualquer dos órgãos colegiados da Entidade, seja os de assessoramento, executivo ou deliberativo. Todos tomaram ciência mediante o simples registro em ata, apenas isto”.

Além disso, em 23 de dezembro de 1998, a Fundação Banrisul de Seguridade Social utilizou-se de novas taxas de contribuição para as Patrocinadoras por entender haver uma “nova distribuição do Patrimônio Líquido da Fundação”, reduzindo a taxa de contribuição do Banrisul de 33,96% para 7,17%. Frise-se que as taxas foram alteradas por decisão da Diretoria Executiva sem manifestação do Conselho de Curadores, adotando nova taxa contributiva em detrimento da que havia sido regularmente aprovada por estes quando da aprovação do custeio daquele ano. Ou seja, roubar da fundação, roubar das aposentadorias dos funcionários do Banrisul, era como roubar doce da mão de criança.

Ao fim do tópico, a SPC/PREVIC entendeu ser indevida a restituição realizada e determinou a reversão da operação. Mas, esses valores jamais voltaram para o programa previdencial da Fundação Banrisul de Seguridade Social.

Conforme abordado no tópico II.2, da inspeção realizada no ano de 1997 foi apurada, pela
consultoria Towers Perrin, uma deficiência de reservas que ensejou a contratação com o Estado do Rio Grande do Sul em valores que superavam em 150% os ativos existentes no plano de benefícios. A necessidade de equilíbrio no custeio e a manutenção de reservas suficientes à cobertura dos compromissos do plano é tanta que a Lei nº 6.435/77, vigente à época da contratação, estabelecia dois crimes que puniam a insuficiência de reservas:

Art. 76. Os diretores, administradores, membros de conselhos deliberativos, consultivos, fiscais ou assemelhados, das entidades de previdência privada responderão solidariamente com a mesma pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos seus acionistas, em conseqüência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias.

Art. 77. Constitui crime contra a economia popular, punível de acordo com a legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das entidades de
previdência privada.

A própria SPC/PREVIC, no curso da alongada fiscalização de 2003, apontou que a constatação da deficiência da reserva ensejaria a aplicação dos dispositivos legais referidos, contudo, a situação não teve qualquer encaminhamento por parte do órgão fiscalizador, que encerrou sua atividade em março de 2007 afirmando que o ponto havia sido submetido a análise dos órgãos competentes. Ou seja, em 4 anos a SPC/PREVIC foi incapaz de apurar se a conduta descrita como crime, que aparentemente foi cometida pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, havia sido efetivamente praticada, deixando de adotar as sanções cabíveis, subsistindo a impunidade e, pior, a manutenção destes gestores na entidade.

Ao longo de todas as fiscalizações foram identificados problemas decorrentes da falta de aderência das premissas, sendo apurado pela SPC/PREVIC que, pelo menos, desde 1995, há desajustes no que tange à escolha das hipóteses atuariais (Rel. Fisc. 2012, pg. 9, doc. 35). Entretanto, não houve qualquer intenção de adequação até a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, que acabou por transferir o passivo gerado por este desajuste aos participantes e assistidos, premiando a conduta danosa da entidade e das Patrocinadoras.

Os ativos do plano não eram capazes de acompanhar os compromissos da entidade, já que seus dividendos eram usados para suportar uma dívida estrutural, passada e de responsabilidade exclusiva das Patrocinadoras. Portanto, incorreta a conclusão da fiscalização de que o plano estaria deficitário pela análise do incremento das Reservas a Amortizar. O plano estava,
efetivamente, descapitalizado, já que as obrigações das Patrocinadoras não eram cumpridas em sua inteireza. Já o contrato formulado para saneá-lo lhe causava ainda mais prejuízo e o aporte inicial de R$ 150 milhões, que iria lhe garantir liquidez e fluxo de caixa, não ocorreu, sonegando-lhe tal fluidez.

Ao longo dessa fiscalização, NOVAMENTE, foi apurado o subdimensionamento do custo do plano e o superdimensionamento da folha, visando, sempre, à redução da taxa de contribuição das Patrocinadoras. Nos termos do regulamento do plano o participante pode se aposentar,
proporcionalmente, antes de atingir o índice de 100% do salário real de benefício. Contudo, caso opte por não se aposentar, seu benefício será incrementado a cada ano em que retardar a sua aposentadoria, até que atinja 100% do salário real de benefício.

Ocorre que a FBSS deixava de incluir no dimensionamento do custo normal do plano aqueles que já haviam alcançado a elegibilidade, porém, não haviam atingido o patamar máximo de benefício, mesmo nos casos em que o participante mantinha-se trabalhando, deixando de apurar o custo anual decorrente do incremento desses benefícios.

Em última análise, a sistemática de utilização da rentabilidade do plano em favor exclusivo das Patrocinadoras, adotada durante o contrato de assunção de dívida com o Estado, era replicada. Afinal, a falta de custeio normal impunha a utilização dos resultados do plano, o que tolhia qualquer possibilidade do PBI ser superavitário, causando-lhe prejuízo imediato e futuro, inclusive desequilibrando-o a uma situação deficitária, como foi constatado nos exercícios de 2008 em diante.

A folha superdimensionada atenta ao Princípio da Prudência e do Conservadorismo, como explica a fiscalização (Rel. Fisc. 2012, pg. 22, doc. 35): O Princípio da Prudência e do Conservadorismo diz que participantes elegíveis e que já alcançaram a plenitude do valor do seu benefício devem ser tratados como se seus benefícios já tivessem sido concedidos, devendo-se, portanto, desconsiderar, a priori, as possíveis contribuições a serem arrecadadas destes devido ao retardo no pedido de concessão. Do contrário, caso não requeiram suas concessões, o efeito superavitário destas contribuições não previstas não representará dano algum ao plano.

Ao longo de todas as fiscalizações foram identificados problemas decorrentes da falta de aderência das premissas, sendo apurado pela SPC/PREVIC que, pelo menos, desde 1995, há desajustes no que tange à escolha das hipóteses atuariais (Rel. Fisc. 2012, pg. 9, doc. 35). Entretanto, não houve qualquer intenção de adequação até a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta, que acabou por transferir o passivo gerado por este desajuste aos participantes e assistidos, premiando a conduta danosa da entidade e das Patrocinadoras.

A hipótese de crescimento real dos salários está umbilicalmente ligada à política de recursos humanos das empresas Patrocinadoras. Desta forma, a Resolução CGPC nº 18/2006 (doc. 41) clama a participação das Patrocinadoras para uma melhor escolha das hipóteses econômicas e biométricas relativas à massa de participantes.

1. As hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras devem estar adequadas às características da massa de participantes e assistidos e ao regulamento do plano de benefícios de caráter previdenciário.

1.1. A EFPC deverá solicitar do patrocinador ou, se for o caso, do instituidor do plano de benefícios manifestação por escrito sobre as hipóteses econômicas e financeiras que guardem relação com suas respectivas atividades, mediante declaração, que deverá estar devidamente fundamentada e que será arquivada na EFPC, ficando à disposição da Secretaria de Previdência Complementar.

1.2. As justificativas para as demais hipóteses adotadas na avaliação atuarial do plano de benefícios também deverão ser arquivadas na EFPC, ficando à disposição da Secretaria de Previdência Complementar.

Na fiscalização supracitada a SPC/PREVIC indica que não havia estudos fundamentados acerca da manutenção em 2% da taxa de crescimento salarial, asseverando que as Patrocinadoras apenas replicaram a informação sugerida pela empresa atuária responsável (Towers Perrin) acerca do tema (Rel. Fisc. 2007, pg. 5/6, doc. 31).

A própria Towers Perrin indica que os estudos efetuados apontaram um crescimento salarial médio de 4% ao ano, porém recomendavam a manutenção da taxa em 2%, o que foi mantido pela FBSS (Rel. Fisc. 2007, pg. 6, doc. 31).

B) Relatório de Fiscalização de 2008
Ao avaliar as hipóteses econômicas a fiscalização indica que relativamente ao crescimento real de salário manteve-se inalterada, em 2%, ao longo do período compreendido entre 2005 e 2007, apesar do apontamento havido na fiscalização anterior (Rel. Fisc. 2008, pg. 8, doc. 32).

C) Relatório de Fiscalização de 2010
Ao relatar as ocorrências o auditor indica a abordagem acerca da premissa
de crescimento real de salários, nas fiscalizações de 2007 e 2008, e informa que (Rel.
Fisc. 2010, pg. 28, doc. 33).:

A hipótese de crescimento salarial se manteve em 2% apesar do estudo ter mostrado que nos anos de 2006, 2007 e 2008 a taxa de crescimento salarial foi de 4% ao ano; a taxa de crescimento salarial deve ser baseada na política de recursos humanos de longo prazo dos
patrocinadores para refletir o aumento médio dos salários que as empresas estimam que seus empregados terão ao longo de toda a carreira; a Entidade fez simulação sobre a alteração da taxa de crescimento real de salários de 2% para novas taxas de 3% e 4% que resultariam num impacto no passivo atuarial de 5% e 9%, caso fossem aplicadas.

No curso da atuação fiscal ainda foi constatado o agravamento do déficit de 2009 decorrente de vários fatores, entre eles, o ganho real obtido pelos empregados das Patrocinadoras nos dissídios coletivos de 2008 e 2009, aumentos salariais por promoção e a reclassificação dos quadros concedidos nos mesmos exercícios (Rel.Fisc. 2010, pg. 29, doc. 33). Sob pena de aplicação de regime disciplinar a SPC/PREVIC encerra o tópico determinando que a EFPC promova os ajustes na hipótese de crescimento real de salário (Rel. Fisc. 2010, pg. 33, doc. 33), o que não foi feito (vide o item a seguir).

D) Relatório de Fiscalização de 2012
Da leitura sistemática dos relatórios de fiscalização elaborados pela SPC/PREVIC fica evidente a sistematização da conduta prejudicial ao plano de benefícios e aos participantes, sempre em proveito das Patrocinadoras que suprimem o custeio do plano com o fito de reduzir-lhes as contribuições devidas. Pede-se vênia para transcrever o primeiro parágrafo da fiscalização sobre assunto, já que torna cristalina a má-fé com que o PBI foi administrado pela FBSS e a desídia da SPC/PREVIC no exercício de sua função fiscalizatória (Rel. Fisc. 2012, pg. 2, doc. 35):

Na construção da estimativa do compromisso atuarial do Plano de Benefícios I, a Fundação Banrisul vinha adotando até 2010, pelo menos desde 1998, como hipótese de crescimento real dos salários o valor de 2%. Doze anos de adoção de premissa descolada da realidade do plano e de fiscalizações apontando o problema sem que houvesse o reajuste para patamares efetivos. No acompanhamento da premissa duas metodologias distintas foram utilizadas: a primeira consiste na comparação da média dos salários nas avaliações atuariais no início e ao fim da carreira que, por sua vez, apresentou taxa média de 3,95% de crescimento real dos salários ao ano; a segunda, na média anual da variação salarial descontada a inflação, cuja metodologia possui duas variantes de acordo com o período inicial (Rel. Fisc. 2012, pg. 3, doc. 35):

Período iniciado em 1997:
– Terminado em 2009: 3,19% de crescimento real médio anual.
– Terminado em 2010: 3,48% de crescimento real médio anual.

Período iniciado em 2003:
– Terminado em 2009: 5,24% de crescimento real médio anual.
– Terminado em 2010: 5,44% de crescimento real médio anual.

O trabalho da SPC/PREVIC ainda afirma que os testes de sensibilidade indicaram que a alteração da premissa de 2% para 4% incrementaria de 26% a 30% o valor das provisões matemáticas de benefícios a conceder (Rel. Fisc. 2012, pg. 4, doc. 35).

E por fim aponta (Rel. Fisc. 2012, pg. 7, doc. 35): De acordo com os resultados do estudo de sensibilidade das reservas as variações na projeção de crescimento real dos salários, conclui-se que as provisões matemáticas de benefícios a conceder devem elevar-se em pelo menos, em valores de 31/12/2011, em R$ 235,5 milhões. É inquestionável a ocorrência dos seguintes elementos: má-fé das Patrocinadoras na indicação das hipóteses econômicas relativas à sua massa de participantes; desídia da FBSS na não adoção de taxas mais aderentes (mesmo com estudos indicando o descolamento das taxas adotadas); fiscalização inerte, incapaz,
alijada de qualquer poder de polícia efetivo, leniente na adoção de práticas que visassem à proteção dos participantes e assistidos, como determina a legislação. Tais elementos formam os ingredientes para o desequilíbrio descomunal apurado ao fim do exercício de 2013.

Ao propor o encaminhamento para as irregularidades apontadas a fiscalização ainda indica (Rel. Fisc. 2012, pg. 7, doc. 35): De todo o exposto, identificou-se que, na Fundação Banrisul, no processo de fixação desta premissa acaba prevalecendo o interesse do patrocinador, conforme registro do atuário responsável pelo plano. No parecer atuarial de 2010 consignou que “Os patrocinadores optaram pela manutenção da taxa de crescimento real
de 2%” e, em 2011, quando da alteração, que “Os patrocinadores (…), optaram pela alteração”.

De fato, se o objetivo é identificar o comportamento característico da massa de participantes, tal qual ordena o §2º do artigo 18 da Lei Complementar 109/01, deve se registrar que não se faz necessário qualquer estudo especial além dos existentes, conforme citado na conclusão da avaliação atuarial de 2010, uma vez que o estudo baseado na metodologia 2 vem evidenciando a oito anos o descolamento existente entre o reajuste salarial real estimado e o realizado.

Os dados acumulados mostram-se superiores à apuração anual, pois também o diferencial de taxas se acumula, distanciando cada vez mais o previsto do realizado. Além disso, evidencia o quanto de custo normal está deixando de ser apurado ano a ano e, por conseguinte, o período
pelo qual a Fundação vem tolerando este desequilíbrio e postergando a adequação do que exige o §2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 109/01.

Quando deixa de reconhecer o custo normal, a administração da FBSS privilegia o patrocinador de duas formas: uma imediata, por não precisar aportar este recurso no próximo exercício em que viger o plano de custeio; outra, posterior, quando o desequilíbrio tiver que ser tratado e, para isso, levará em conta uma proporção contributiva mais favorável do que seria se tivesse reconhecido tempestivamente o custo normal.

II.4.2 Hipótese de Crescimento Real de Benefícios
Especificamente em relação à hipótese atuarial de crescimento real de benefícios, a fiscalização apontou que, pelo menos, desde 1995, a FBSS tem adotado premissa igual a zero (Rel. Fisc. 2012, pg. 9, doc. 35), apesar de todos os anos os benefícios serem atualizados pelo dissídio da categoria, conforme previsão regulamentar do plano (Doc. 7).

Indica a fiscalização, ainda, que de acordo com o estudo de sensibilidade das reservas, um ajuste de 1,2% na projeção de crescimento real de benefícios ensejaria, em valores de 31/12/2011, a elevação das provisões matemáticas em R$ 414,9 milhões (Rel. Fisc. 2012, pg. 11, doc. 35).

Entretanto, o ponto é objeto de ação própria autuada sob o nº 5066746-25.2015.4.04.7100, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, na qual foi elaborada perícia técnica (doc. 42) que afirmou que “crescimento zero (0%) é inadequada como base, visto que sempre houve (e há) a especificação de atualização dos Benefícios pela variação dos reajustes salariais dos ativos, ainda que pequeno, e segundo o que foi contestado pelo Órgão Regulador – cfe. anotação contida no TAC”.

II.4.3 Premissa da Taxa de Juros
A premissa atuarial da taxa de juros é o elemento mais sensível do cálculo atuarial, uma vez que indica a expectativa de aumento dos ativos pela rentabilidade das aplicações no mercado financeiro. Assim, por se tratar de um plano de benefícios de longo prazo e com vultoso volume de investimentos, qualquer pequena alteração nessa taxa tem o potencial de impactar enormemente as reservas do plano. Dada a senda de absurdos constatados na Fundação Banrisul de Seguridade Social, não poderia se esperar outra coisa senão uma taxa superestimada que destoasse da realidade do mercado, fazendo com que a expectativa de retorno dos investimentos fosse muito além do real, resultando em uma menor necessidade de custeio que, diretamente, impacta os aportes das Patrocinadoras. E é exatamente essa a situação verificada pela fiscalização.

Por superveniência da fiscalização de 2012, apurou-se que o atuário do plano adotou as taxas de 6,5%, 6% e 6%, relativamente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, respectivamente (Rel. Fisc. 2012, pg. 15, doc. 35). Buscando uma melhor compreensão acerca da taxa mais adequada ao
plano, a fiscalização indaga acerca dos possíveis cenários definidos pelo Conselho
Deliberativo no curto, médio e longo prazo (até 5 anos, de 5 a 15 e mais que 15
respectivamente) e recebe a seguinte resposta (Rel. Fisc. 2012, pg. 15, doc. 35):
Esclarecemos que no período de feitura da Política de Investimentos, segundo semestre de cada ano, não há projeção disponível, com base na pesquisa Focus (BC) para cinco anos, portanto, a principal pesquisa disponível no mercado não tem um horizonte completo de curto prazo,
quantificado em cinco anos. O horizonte de tempo do mercado é outro: curto prazo para um ou dois anos, médio prazo três ou quatro anos e longo prazo cinco, seis anos aproximadamente.

Quando o mercado estabelece projeções mais longas, os economistas tendem a repetir metas estabelecidas ou um outro número médio de consenso, sem muita consistência. Entretanto, a mesma fiscalização indica que à época 77% dos ativos do PBI estavam aplicados em renda fixa, marcados na curva, com rentabilidade média ponderada pelos valores de aproximadamente 5,46% ao ano no médio prazo (17,4 anos). Nas NTN-Bs a rentabilidade era de 5,48% em um prazo médio de 23,5 anos (Rel. Fisc. 2012, pg. 16, doc. 35). Assim, haviam dados tangíveis para cenários que superavam os 5 anos.

Ocorre que em 2011 a rentabilidade real dos ativos do PBI foi de ínfimos 1,82%, no conjunto das aplicações (Rel. Fisc. 2012, pg. 16, doc. 35). Tal desempenho acarretaria um enorme déficit dada a irresponsabilidade da entidade e de seu atuário, o que resultaria na necessidade do incremento de custeio.

Porém, ao invés disso, a FBSS traz a valor presente os títulos indexados, procede à marcação a mercado a uma taxa média de 5,56% e, com isso, registra um desempenho na ordem de 14,97% (equivalente a R$ 331 milhões) (Rel. Fisc. 2012, pg.18, doc. 35), minorando qualquer eventual registro de déficit, passando os títulos a serem remunerados pelas condições e oscilações vigentes no mercado. Tal medida deveria ser necessariamente acompanhada de uma redução na premissa, já que em média os títulos teriam uma remuneração de 5,56%, o que não foi feito.

Neste ponto transcreve-se as importantes preocupações exaradas pela fiscalização (Rel. Fisc. 2012, pg. 18, doc. 35): Inicialmente tais títulos remarcados ainda devem proporcionar novos
superávits conforme a taxa vigente experimente novas quedas em direção ao objetivo de 2% anunciado pelo governo. Todavia não se pode esquecer que tal efeito equivale a um simples adiantamento de rendimentos e que a partir daí expectativa de nova remuneração do título passa a ser esta nova taxa reduzida, como também qualquer nova aquisição de títulos estará sujeita ao novo contexto de taxas decrescentes. Ao mesmo tempo a Entidade permanece pressionada pela obtenção dos 6%.
[…]
Avaliando a posição do ativo do plano em 30/04/2012 de acordo com o relatório de posição diária dos investimentos, verifica-se que suas aplicações em renda fixa estão marcadas com uma taxa de retorno de aproximadamente 4,5% devido a queda dos juros no período de janeiro
a abril. Como consequência desta queda, o Plano apurou uma rentabilidade acima da meta no período. Porém este ganho (cerca de R$ 200 milhões) é pequeno em relação à perda potencial de todos os investimentos futuros.

Considerando todos os fatos, informações e tendências apresentadas, verifica-se que é mais provável que a capacidade de retorno dos investimentos do Plano, a longo prazo, seja algo próximo à taxa de 4,5% do que os 6% adotados na avaliação do passivo.

Neste caso, se a taxa correta fosse 4,5% e não 6% ao ano, o passivo teria um erro em sua avaliação, dado pela resultante de dois impactos:
– o superavitário, já incorporado nas contas, oriundo da queda da taxa de juros verificada ao longo de 2012, de aproximadamente R$ 200 milhões; e
– o deficitário, a incorporar no patrimônio, decorrente do ajuste real da capacidade de obtenção de rendimentos, dimensionado atualmente em cerca de R$ 579,5 milhões.

Com isso, tem-se que o ajuste da premissa, embora custe R$ 579,5 milhões, será atenuado pelo superávit obtido em 2012 de cerca de R$ 200 milhões. E como também o foi pelos R$ 331 milhões oriundos da remarcação dos títulos a mercado, os quais, entretanto, já desapareceram consumidos por outros impactos deficitários, como os decorrentes de crescimento salarial “acima do esperado”, revisões de benefícios por ações judiciais e rentabilidade do patrimônio “abaixo do esperado”, conforme descrito pelo atuário responsável no parecer atuarial de 2011.

Os sucessivos resultados deficitários do plano são ocasionados, EXCLUSIVAMENTE, pela ação irresponsável e coberta de má-fé da Entidade e do atuário responsável na ânsia de inflar ardilosamente a expectativa de rentabilidade dos ativos, diminuindo, assim, a necessidade do custeio ordinário ao plano, cujo impacto, novamente reforçamos, seria suportado pelas Patrocinadoras.

E não se diga que tais perdas resultam das intempéries do mercado! Primeiro, ao longo do período fiscalizado, a Entidade mantinha uma posição otimista do retorno dos investimentos fixando tal premissa em 6% ao ano (Rel. Fisc. 2012, pg. 15, doc. 35). Segundo, em momento algum se aponta para papéis podres ou opções desastrosas de mercado. NÃO, o prejuízo é resultado de uma superestimação do retorno dos investimentos no cálculo atuarial, com a fixação de uma taxa inalcançável diante o contexto da época, cuja finalidade única foi a superavaliação dos ativos, com a consequente redução da necessidade de aporte de recursos por parte das Patrocinadoras.

A situação é tão esdruxula que a própria fiscalização, em tom jocoso, afirma que quaisquer eventuais resultados superavitários já desapareceram com o crescimento salarial “acima do esperado” e rentabilidade do patrimônio “abaixo do esperado” (Rel. Processo 5025250-11.2018.4.04.7100/RS, Evento 1, INIC1, Página 34 35 Fisc. 2012, pg. 19, doc. 35). Ora, nem o crescimento salarial foi acima do esperado e nem a rentabilidade foi abaixo.

As premissas atuariais são utilizadas, propositadamente, em descompasso com a realidade do Plano em prejuízo aos participantes e assistidos, atentando à própria existência do PBI.

Chama a atenção outro pronto de grande relevo na fiscalização que assevera (Rel. Fisc. 2012, pg. 19, doc. 35): A escolha da premissa deve estar fundamenta com uma avaliação das
perspectivas e tendências para as taxas de juros de longo prazo no mercado nacional, seja utilizando o critério objetivo proposto pelo atuário responsável, seja baseado no relatório Focus do Bacen (embora sua inadequação temporal identificada pela própria Gerência de Investimentos), ou ainda nas fontes e critérios que julgar adequado. Além disso, a escolha da premissa deve estar suportada por estudo de alocação ideal dos recursos do plano que indique a distribuição de alocação capaz de proporcionar o retorno esperado, exatamente como detectou a Gerência de Investimentos da Fundação Banrisul, ressalvando-se, entretanto, que se deve proceder ao estudo não “posteriormente”, após eventual processo de migração, mas, sim,
agora, antes de qualquer transação de direitos, a fim de se preservar as condições em que o contrato previdenciário foi originalmente firmado e de se apresentar a real posição
patrimonial do Plano de Benefícios I.

Resta aparente, pelo apontamento da fiscalização, que a FUndação Banrisul de Seguridade Social teria o escuso propósito de inviabilizar o PBI, manipulando as premissas até criar um enorme passivo e surgir com um processo migratório como possível solução.

Dado o grau de interferência (que será demonstrado na abordagem do Relatório de Fiscalização de 2011) da Patrocinadora-Instituidora e a forma como as premissas foram manipuladas para lhe reduzir as contribuições, a conclusão que transparece é que teriam sido determinadas tais medidas de inviabilização do PBI com o escopo de forçar os participantes a optar por uma migração e, assim, lhe desincumbir do patrocínio do PBI, visto que nenhum dos planos apresentados na migração garante o mesmo nível de direitos do “combalido PBI” (termo constantemente repetido pela Fundação Banrisul de Seguridade Social em suas defesas).

II.4.4 Premissa da Tábua de Mortalidade
No relatório de fiscalização de 2007 a SPC/PREVIC aponta que, apesar de haver estudo atuarial indicando a necessidade de adoção de tábua de mortalidade que gerasse expectativa de vida superior ao apurado com base na AT-83, os órgãos estatutários da FBSS, por indicação da Towers Perrin, aprovaram a utilização de tábua cuja expectativa de vida era inferior ao apurado para o perfil da massa de participantes (Rel. Fisc. 2007, pg. 6 e ss., doc. 31).

A SPC/PREVIC determina a adoção de hipótese atuarial que se adéque à realidade da massa de participantes, e indica a necessidade de a FBSS convocar as Patrocinadoras, para que atuassem de forma mais ativa e eficaz na escolha das hipóteses biométricas (Rel. Fisc. 2007, pg. 10, doc. 31). Na fiscalização de 2008, a SPC/PREVIC verifica que a FBSS criou um grupo de trabalho para acompanhar o comportamento da massa e, assim, adotar as hipóteses mais adequadas, não apontando irregularidades na ocasião, sugerindo, apenas, a manutenção dos estudos sobre as avaliações atuariais e a estruturação de órgãos internos de controle para assessoramento dos órgãos estatutários (Rel. Fisc. 2008, pg. 6 e ss., doc. 32).

Dois anos após, em 2010, a mesma SPC/PREVIC constata novo descasamento entre as hipóteses adotadas e a realidade da massa, determinando a Entidade que promova ajustes na premissa de tempo médio para o filho chegar à maioridade (Rel. Fisc. 2010, pg. 33, doc. 33).

A) Relatório de Fiscalização de 1998
Em decorrência da previsão legal expressa contida na Lei nº 6.435/77, havendo pluralidade de Patrocinadoras em um plano de benefícios, será exigida a celebração de convênio de adesão entre elas, no qual disporá sobre as condições de solidariedade das aludidas Patrocinadoras.
Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 1° As patrocinadoras supervisionarão as atividades das entidades referidas neste artigo, orientando-se a fiscalização do poder público no sentido de proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios.
§ 2º No caso de várias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de previdência, no qual se estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive quanto ao fluxo de novas
entradas anuais de patrocinadoras.

Com base na legislação referenciada é que a SPC/PREVIC constatou, por ocasião da fiscalização realizada em 1998, que não foram submetidos a sua apreciação os convênios de adesão das Patrocinadoras Banrisul Processamento de Dados Ltda. bem como da própria Fundação Banrisul em relação ao patrocínio dos seus funcionários (Rel. Fisc. 1998, pg. 17, doc. 10).

Relativamente à Patrocinadora FBSS apontou-se que o Estatuto Social de 1997 já estabelecia que Patrocinadora-Instituidora e FBSS eram tidas como “automáticas e independentes de quaisquer formalidades”, assim a fiscalização apontou a necessidade de formalização do convênio de adesão para produção dos efeitos legais (Rel. Fisc. 1998, pg. 18, doc. 10).

A empresa Banrisul Processamento de Dados Ltda. é Patrocinadora desde fevereiro de 1983, porém a regularização do convênio se deu apenas em março de 1991 (Rel. Fisc. 1998, pg. 18, doc. 10).

Por fim, relativamente a Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – CABERGS, havia convênio de adesão e aprovação da SPC/PREVIC, contudo, inexistia avaliação atuarial para apuração do respectivo custeio do plano, restringindo a solidariedade às despesas administrativas (Rel. Fisc. 1998, pg. 18, doc. 10).

B) Relatório de Fiscalização de 2003
Cinco anos mais tarde, a mesma fiscalização apura que, apesar dos convênios existentes, o regime que vigorou até 1998 era o da NÃO existência de solidariedade entre as Patrocinadoras (Rel. Fisc. 2003, pg. 65, doc. 20), diametralmente oposto à previsão legal supracitada. Em 08/03/1999, foram então firmados dois instrumentos que, finalmente, estabeleceram a solidariedade entre as Patrocinadoras, sendo o “Instrumento Particular de Re-ratificação de Convênio de Adesão” da Patrocinadora Banrisul Processamento de Dados Ltda. e o “Aditamento de Convênio de Adesão” da Patrocinadora CABERGS (Doc. 43).

A) Relatório de Fiscalização de 1998
A SPC/PREVIC aponta que as ações judiciais merecem especial atenção já que à época foi apurada a existência de 1036 ações cuja condenação, provável, representava cerca de R$ 12 milhões, cujos pedidos se concentravam na aplicação da Resolução 1.600 do Banrisul (resolução que criou a FBSS) (Rel. Fisc. 1998, pg. 25, doc. 10) – regulamento mais benéfico aos participantes.

B) Relatório de Fiscalização de 2000
Após inúmeras denúncias promovidas por participantes da FBSS, inclusive Conselheiros, a SPC/PREVIC promoveu fiscalização que tratou com profundidade o tema das ações judiciais.
Inicialmente, constatou que, em relação ao apurado na fiscalização de 1998, houve um incremento de 40% no número de ações, totalizando, até aquela data 1.455 ações (Rel. Fisc. 2000, pg. 12, doc. 10).

Em decorrência do incremento dos benefícios, a FBSS adotava o procedimento de cobrar da Patrocinadora-Instituidora (Banrisul) a parcela acrescida ao salário real de benefício, cabendo a ela própria o pagamento mensal desta parcela, que era destacada em conta específica no contracheque do beneficiário. Ocorre que tal cobrança era realizada após o pagamento do benefício procedido no dia 25 de cada mês, em uma verdadeira operação de ressarcimento.
Em junho de 2000 a necessidade de elevação das reservas decorrente das condenações judiciais era de R$ 6,8 milhões, desconsideradas as demandas em curso naquele momento (Rel. Fisc. 2000, pg. 15, doc. 10). Assim, a fiscalização aponta infração aos arts. 76 e 77 da Lei nº 6.435/77 já que a “conclusão inarredável” é de que dado o procedimento de ressarcimento, posterior

D) Relatório de Fiscalização de 2010
No período compreendido entre 12/2007 e 12/2009 observou-se um crescimento de 1.007,39% nos valores relativos a ações trabalhistas (Rel. Fisc. 2010, pg. 34, doc. 33). Segundo informações prestadas pela FBSS, tal oscilação se deu “em função do aumento das ações judiciais considerados com grau de risco de perda possível”, bem como em razão do aumento dos depósitos e penhoras advindas das citadas ações. Ou seja, o risco apurado na fiscalização anterior, de um grande impacto decorrente do pagamento dos valores não provisionados (50% do passivo judicial) concretizou-se e impactou, negativamente, o equilíbrio do plano. Após análise detalhada da fiscalização, foi constatado que em 31/12/09 haviam 23.353 ações listadas e NENHUMA delas havia sido classificada no grau de risco de “provável” perda (Rel. Fisc. 2010, pg. 37, doc. 33).

Em clara contradição acerca da preocupação apresentada, a SPC/PREVIC encerra a presente fiscalização indicando que não foram identificadas irregularidades nos procedimentos e controles da FBSS no acompanhamento de ações judiciais.

E) Relatório de Fiscalização de 2012
Repisando os termos da fiscalização operada em 2008, a SPC/PREVIC abre o tópico sobre o tema “ações judiciais” afirmando que a folha mensal do plano é de R$ 12.821.750 e, que deste valor, R$ 1.586.766 refere-se a reajustes conquistados judicialmente, e segue, afirmando que “das ações já transitadas em julgado e das ações com antecipação de tutela em decisão liminar representa um acréscimo de 14,12% no montante de benefícios” (Rel. Fisc. 2012, pg. 27, doc. 35), e conclui: Como estes custos das ações judiciais não são considerados na apuração dos custos normais do plano, nas avaliações atuariais, os mesmos acabam por gerar déficits. Esta tem sido uma das principais causas dos déficits periódicos que o PBI vem experimentando nos
últimos anos.

A SPC/PREVIC faz a preocupante constatação de que o plano estaria exposto a um risco de R$ 792.876.182,00 e que seu maior insucesso se referia acerca da incorporação da parcela do ADI (Abono Dedicação Integral) aos benefícios previdenciários bem como a discussão relativa ao fator previdenciário (Rel. Fisc. 2012, pg. 27, doc. 35).

A gravidade da situação e a displicência da FBSS acerca do risco iminente fica claro no trecho a seguir da fiscalização (Rel. Fisc. 2012, pg. 28, doc. 35): De acordo com fatos apresentados anteriormente o PBI está exposto a um risco iminente de R$ 792,8 milhões referente a ações judiciais em andamento; um risco de curto prazo de R$ 541,8 milhões referente a possíveis ações judiciais de assistidos que, apesar de preencherem todos os requisitos necessários para solicitar a revisão de benefícios, referentes ao ADI ou ao fator previdenciário, ainda não o fizeram; e um risco de médio prazo de R$ 621,2 milhões referentes a possíveis ações judiciais relativas a ADI e fator previdenciário que os participantes
ativos atuais estarão aptos a requerer à medida que se aposentam.

Somados os valores em risco iminente, de curto prazo e de médio prazo, referente a ações judiciais contra o PBI, verifica-se a cifra de R$ 1.95 bilhão, equivalente a 65% de seu ativo de aproximadamente R$ 3 bilhões.

Em relação à gestão de risco, a única ação concreta da Entidade tem sido o contingenciamento de uma parcela mínima exigida pela norma, que resultou na contabilização de R$ 148.294.894,00, conforme saldo das contingências em fevereiro de 2012. Este sistema de gestão, apesar de atender a norma legal aplicável à contabilização, não atende ao que determina a Resolução CGPC nº 13, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, referente a riscos:

A questão que mais causa revolta aos participantes da FBSS é a seguinte: especificamente acerca do tema “ações judiciais”, a fiscalização de 2012 é encerrada determinando o imediato ajuste da entidade, de forma a observar a legislação aplicável, estabelecendo um modelo de tratamento de risco eficiente, com a arrecadação prévia de contribuições visando a neutralizar os impactos apontados (Rel. Fisc. 2012, pg. 29, doc. 35). Contudo, esse assunto foi ignorado na formulação do TAC, não foi aplicada qualquer sanção acerca das irregularidades apuradas e, ainda, a FBSS externa que as ações judiciais são a principal fonte de desequilíbrio do PBI, apontado os participantes como verdadeiros culpados por ingressarem no Judiciário em busca de seus direitos e, como consequência, gerarem déficits (pg. 7, doc. 45).

Os resultados da migração, entretanto, não foram suficientes para eliminar os riscos enfrentados pela Entidade no que diz respeito ao plano PBI. Houve uma migração significativa de participantes ativos para os novos planos, cerca de 88% destes migraram. Entre os
assistidos, apenas 42,51% das reservas foram migradas. Após a migração restaram no PBI 4.618 participantes assistidos e 826 ativos, totalizando 5.444 participantes.

Os problemas mais graves enfrentados pelo PBI em 2012, os quais esperava-se vê-lo resolvidos com a migração, eram os litados nos itens 3.2 e 3.8 do relatório RF005/2012/ERRS/PREVIC, que dizem respeito ao crescimento real de benefícios que o plano experimenta e a grande
quantidade de ações judiciais dos participantes demandando revisão do benefício. Estes assuntos foram abordados com profundidade no relatório RF005/2012/ERRS/PREVIC e aqui serão abordados apenas de forma complementar, com o objetivo de avaliar o que mudou em relação a cada um desses pontos desde 2012 até a atualidade.

O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

Apesar de todos os desmandos praticados pelas Patrocinadoras e pela própria FBSS contra o PBI, ao qual estão filiados os associados à Demandante, a PREVIC decidiu pelo cabimento de celebração do já mencionado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (doc. 52) no ano de 2013, tendo como justificativa os déficits apresentados pelo Plano de Benefícios I – PBI, desde a quitação, no ano de 2008, do Contrato de Assunção da Dívida (doc. 9) pelo Estado do Rio Grande do Sul.

No que diz respeito ao seu objetivo, estabelece o TAC:
Assim, o presente TAC tem por objetivo a pactuação de plano visando ao ajustamento das condutas apontadas no Ofício n° 92/2011/ERRS/PREVIC, de 08/07/2011 e no Relatório de Fiscalização n. 005/2012/ERRS/PREVIC, de 27/06/2012, com exceção do disposto nos itens 3.6 e 3.8, bem como as condições para equacionamento dos déficits do PB I referentes aos anos 2010-2012. Nesse contexto, o efetivo equacionamento do déficit acumulado em 31/12/2011 e eventual déficit de 2012 se dará no âmbito do processo de reestruturação do Plano de Benefícios I, o qual contemplará a opção pelo saldamento do referido Plano, mediante a concessão de
incentivos à migração aos novos planos, com maiores controles dos respectivos custos e, portanto, com regras mais estáveis, consoante à faculdade prevista no § 1º, do Art. 21, da Lei Complementar n° 109/2001, combinado com o inciso IV, do Art. 30, da Resolução CGPC n° 26/2008.

Eventual déficit remanescente, relativo ao contingente de participantes e assistidos que não aderirem ao saldamento, será equacionado por meio de contribuições extraordinárias, nos ter (sic) expostos neste Termo de Ajustamento de Conduta.

Então o que se tem não é um verdadeiro “ajustamento de conduta”, mas sim o processo que envolve a anistia a todas as ilegalidades anteriormente praticadas pela FBSS e pelas Patrocinadoras, a criação de novos planos e a punição de participantes e assistidos, por permanecerem no PBI e, consequentemente, tendo que arcar com as imorais (e ilegais) contribuições extraordinárias.

A FBSS e as Patrocinadoras extraíram (de forma ilegal) tudo o que podiam do PBI, e, ao invés de sofrerem as devidas punições pelo órgão fiscalizador, são por ele agraciadas, com a possibilidade de criação de novos planos.

Todavia, o TAC suspendeu a punibilidade de todas as condutas ilegais, e pior, transferiu aos participantes e assistidos, por meio de contribuições extraordinárias, o desequilíbrio decorrente de décadas da falta de aporte adequado de custeio por parte das Patrocinadoras (em uma proporção de 63% para participantes/assistidos e 37% para as Patrocinadoras, conforme previsto no TAC).

A alegação era de que o indigitado “déficit” teria sido produzido pela excessiva judicialização proposta pelos participantes/assistidos, ocultando o verdadeiro descalabro que se instaurava ao longo dos anos com a diminuição sistêmica das contribuições dos patrocinadores por meio da manipulação de premissas atuariais.

Assim, a recomposição alvo da presente demanda passará, invariavelmente, pelo reconhecimento da nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas Demandadas, já que realizado além dos limites legais previstos para tal ato e por transferir a carga do custeio de exclusividade das Patrocinadoras aos participantes, coroando todo histórico de má-fé e de gestão lesiva aos interesses dos participantes/assistidos em um TAC eivado de vícios.

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