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Augusto Aras pede que Toffoli revogue acesso a 600 mil relatórios sigilosos; Toffoli nega

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que revogasse a decisão que determina o envio de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) emitidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o antigo Coaf e atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos últimos três anos. Os dois têm relações íntimas com o PT desde sempre. E Toffoli, de pronto, negou o pedido, reafirmando sua posição imperial de dono da maior delegacia de polícia bem atrabiliária do País, o Supremo Tribunal Federal.

No documento, Agusto Aras argumentou que a intimação de Toffoli podia ameaçar o sistema de inteligência financeira, já que a ação pediu documentos sigilosos sem apontar necessidade ou nomes específicos, apenas com o objetivo de conhecer a metodologia empregada pela UIF. Segundo o procurador-geral, a compreensão do funcionamento deveria dar-se de outra maneira, menos invasiva e controversa. O pedido de revogação destacou também que não há qualquer legislação que valide a ação do presidente do STF. “É medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), de caráter cogente”.

O trecho citado por Augusto Aras afirma que unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas. Pelas regras da UIF, pedidos de relatórios sobre pessoas devem conter “o número e a natureza do procedimento de investigação instaurado e informações sobre existência de ilícitos sob investigação”. Segundo Augusto Aras, isso não se aplica à intimação de Toffoli.

Toffoli negou o pedido de revogação da ordem dada por ele ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira, subordinada ao Banco Central).

O super delegado capa preta negou existência de medida invasiva por parte do Supremo. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça”, afirmou. Toffoli afirmou na decisão que a Receita Federal já disponibilizou as informações pedidas “a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à autoridade policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, demonstrando “transparência ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, nem de longe, caracterizaria uma medida desproporcional e invasiva”.

Com a decisão, o superdelegado capa preta Dias Toffoli terá acesso aos dados fiscais e bancários sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que disponibilizou o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.

Toffoli recebeu o acesso ao material no âmbito do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados de Coaf, Banco Central e Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça. Além de negar o pedido de revogação da decisão, Toffoli pediu informações adicionais sobre os destinatários dos relatórios de inteligência financeira e intimou a UIF a entregar esses dados até as 18 horas da próxima segunda-feira (18).

Segundo ele, “até o momento, não se tem nos autos de forma clara informações sobre os destinatários dos RIFs disseminados para as autoridades competentes”. Ou seja, fica evidente que ele e sua equipe, no mínimo, já estão manipulando esses dados. Os órgãos destinatários são os que recebem os relatórios de inteligência financeira e são obrigados a manter o sigilo das informações fiscais, como membros do Ministério Público, policiais federais, civis, auditores da Receita Federal, entre outros.

Segundo a UIF, os relatórios são enviados às autoridades somente quando há “fundados indícios” de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo. A troca de informações é feita por meio de um sistema chamado Sistema Eletrônico de Intercâmbio (SEI-C). O ministro requereu informações sobre as instituições cadastradas para receber os relatórios; os agentes cadastrados; quantos relatórios foram disponibilizados de ofício (por iniciativa da UIF); quantos foram disponibilizados por agentes cadastrados e respectivas instituições, de ofício, por iniciativa da UIF; quantos foram solicitados por instituições; quais são os agentes que solicitaram; e as respectivas instituições e quantidades.

O superdelegado capa preta Dias Toffoli também determinou à Procuradoria Geral da República que forneça informações sobre quantos e quais membros do Ministério Público Federal (com os respectivos cargos e funções) são cadastrados no sistema da UIF; quantos relatórios foram recebidos pelo Ministério Público Federal mediante relatório espontâneo encaminhado pela UIF de ofício; e quantos relatórios o Ministério Público Federal recebeu em razão de sua própria solicitação.

No próximo dia 20, o plenário do Supremo vai decidir se órgãos de controle, como a UIF (antigo Coaf) e a Receita Federal, podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais. Em julho, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu, por meio de uma liminar (decisão provisória), suspender em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.

O pedido foi feito pelo senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro, em um recurso que já estava na Corte, apresentado pelo Ministério Público Federal em 21 de junho de 2017 contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Toffoli é o relator de recurso contra autuação da Receita Federal a dois sócios de um posto de gasolina de Americana, município do interior de São Paulo, multados por auditores fiscais por sonegação em 2003. Os empresários foram condenados por sonegação após investigação do Ministério Público. Flávio Bolsonaro argumentou que o caso dele era idêntico e pediu que a investigação fosse suspensa.

A decisão de Toffoli foi tomada após esse pedido, mas não abarcou somente a investigação de Flávio Bolsonaro. A liminar suspendeu todos os processos e investigações no País. No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O documento do conselho revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual. A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.

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