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Porto Alegre,
sexta-feira, 10 de setembro de 2010 - 0h12min
Lula envia ao Congresso projeto que pune empresas que pratiquem atos de corrupção
O presidente Lula encaminhou na noite desta segunda-feira um projeto de lei ao Congresso Nacional que prevê a responsabilização administrativa e civil de empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional.
O texto estabelece punição para empresas que, por exemplo, fraudem licitações, paguem propina a servidores públicos ou pratiquem a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Se o projeto for aprovado, o patrimônio da empresa poderá ser utilizado para ressarcimento dos prejuízos causados. A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras. Entre as novas punições, foram estabelecidas multas que podem variar de R$ 6.000,00 a R$ 6 milhões, sendo que o teto é 30% do faturamento bruto da empresa, impedimento que a empresa receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa, em caso de estabelecimentos de fachadas.
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O presidente Lula encaminhou na noite desta segunda-feira um projeto de lei ao Congresso Nacional que prevê a responsabilização administrativa e civil de empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional.
O texto estabelece punição para empresas que, por exemplo, fraudem licitações, paguem propina a servidores públicos ou pratiquem a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Se o projeto for aprovado, o patrimônio da empresa poderá ser utilizado para ressarcimento dos prejuízos causados. A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras. Entre as novas punições, foram estabelecidas multas que podem variar de R$ 6.000,00 a R$ 6 milhões, sendo que o teto é 30% do faturamento bruto da empresa, impedimento que a empresa receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa, em caso de estabelecimentos de fachadas.
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